017655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017655
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Parecer do ministério público, Notificação, Aclaração, Nulidade processual, Ambiguidade, Obscuridade
Recorrente: Cardona , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1994/10/12.
Nr Convencional: JSTA00041397
Nr Documento: SA219950111017655
Data de Entrada: 17/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e52cc0405d6a3b5802568fc00391cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017655.29
Sumário
Não constitui nulidade a falta de notificação às partes do parecer final do M.P., a menos que levante qualquer questão que obste ao conhecimento do recurso, uma vez que não existe lei que o imponha; De qualquer modo, nulidade só poderia existir se a omissão pudesse influenciar a decisão, o que nunca poderia verificar-se; Deve ser indeferido pedido de aclaração de acórdão se o interessado se limita a manifestar a sua discordância com o decidido e não explicita qualquer obscuridade ou ambiguidade que deva ser esclarecida.