017655 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui nulidade a falta de notificação às partes do parecer final do M.P., a menos que levante qualquer questão que obste ao conhecimento do recurso, uma vez que não existe lei que o imponha; II - De qualquer modo, nulidade só poderia existir se a omissão pudesse influenciar a decisão, o que nunca poderia verificar-se; III - Deve ser indeferido pedido de aclaração de acórdão se o interessado se limita a manifestar a sua discordância com o decidido e não explicita qualquer obscuridade ou ambiguidade que deva ser esclarecida.