Quando foi proferido o acórdão 0015145?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Juiz de instrução criminal

Acórdão

0015145

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 2002
Relator: Filomena Clemente Lima

Incidente

Juiz de instrução criminalDebate instrutórioRecusa de juíz

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART39 ART43 ART49.

Jurisprudência Nacional

AC TC N52 IN DR-I-A DE 1992/03/14. AC RL DE 2001/10/25 IN PROC3042 3-SEC. AC RL DE 2001/01/16 IN PROC11524 5-SEC. AC RL DE 1978/07/10 IN CJ ANOIII T4 PAG1313. AC RL DE 1992/06/03 IN CJ ANOXVII T3 PAG254. AC RL DE 1996/02/14 IN CJ ANOXXI T1 PAG148.

Sumário

A prolação de decisões, devidamente fundamentadas, no decurso da instrução, indeferindo pretensões do arguido, não constitui fundamento para a recusa de intervenção no debate instrutório do juiz de instrução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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