037549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037549
ACORDAO
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044580
Nr Documento: SA119960523037549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb98f33822930d7c802568fc003952f1
Sumário
Não está devidamente fundamentado um despacho que, nesta vertente, se limita a reproduzir as palavras da lei quanto à fundamentação desse tipo de actos.