000164 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 000164
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Conflito de jurisdição, Contra-ordenação, Tribunais judiciais, Instituto de qualidade alimentar, Decisão final, Trânsito em julgado, Indeferimento liminar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tj da Comarca do Seixal, Director do Inst de Qualidade Alimentar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DO SEIXAL - DIRECTOR DO INST DE QUALIDADE ALIMENTAR.
Nr Convencional: JSTA00029781
Nr Documento: SAC19850620000164
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93368bc41d3c43608025713b003b59c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:000164.FBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1985:000164.1F
Sumário
É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.