0023243 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o autor pedido, na mesma acção, o despejo do réu, relativamente a dois andares que lhe tinha arrendado e sendo competente para conhecer de um dos pedidos, mercê de "pacto privativo de jurisdição", o Tribunal da Comarca de Lisboa e do outro, por força da lei, o Tribunal da Comarca de Sintra, sendo a cumulação legal, pode aquele propor a acção em qualquer daqueles Tribunais. II - Tendo-a proposto no Tribunal da comarca de Sintra, é este o tribunal territorialmente competente.