003742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003742
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Funcionário bancário, Despedimento, Justa causa, Requisitos, Relação de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020954
Nr Documento: SJ199311100037424
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO PAG124.
M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG461.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1ca5afcc8920796802568fc003a9602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003742.1E
Sumário
Segundo o n. 1 do artigo 10 do Decreto_lei 372-A/75, de 16 de Julho, a existência de justa causa de despedimento supõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) - um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; b) - outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; c) - finalmente, a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. O comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, o que acontecerá sempre que nenhuma outra sanção seja susceptível de sanar a crise contratual aberta com aquele comportamento. Existe justa causa de despedimento quando o estado de premência do despedimento seja de julgar mais importante que os interesses opostos da permanência do contrato. VI - Verifica-se a impossibilidade prática de subsistência de relação de trabalho, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação, quando se esteja perante uma situação de quebra absoluta de confiança entre o empregador e trabalhador. V - Tal relação de confiança assume especial relevância no sector bancário, dado o tipo de actividade executada pelos respectivos trabalhadores. VI - Sendo o único dever que o trabalhador bancário ao serviço da entidade patronal, poderia ter violado, o previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 20 da LCT, nos termos do qual o trabalhador deve executar a prestação laboral com zelo e diligência, mas não provando este que aquele tenha descurado a observância desse zelo ou das devidas cautelas, não é lícito afirmar ter-se quebrado a confiança pessoal depositada nele, de que a relação de trabalho, como relação duradoura, necessita para subsistir.