0069052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0069052
Acórdão
Descritores: Caducidade, Empresa pública, Extinção do contrato de trabalho, Extinção, Remissão, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012033
Nr Documento: RL199304220069052
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a652f6f5aeb36924802568030001c8abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069052.6E
Sumário
Porque inconstitucional, os tribunais não podem aplicar o disposto no artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto 138/85, de 3 de Maio A remissão abdicativa é um negócio jurídico bilateral. O Direito não pode ser objecto de prova.