349/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 349/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 106/94
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940349.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca (Luís N. de Almeida) Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se: a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade. Lisboa, 27 de Abril de 1994 Guilherme da Fonseca Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa