9521241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9521241
Acórdão
Descritores: Título executivo, Livrança, Fotocópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018002
Nr Documento: RP199603059521241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23f565a8248558d18025686b0066d117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521241.18
Sumário
I - Salvo eventual causa de força maior, não pode ser reconhecida exequibilidade a fotocópias de livranças, ainda que autenticada.