0021054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0021054
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Locatário, Obras, Alteração da estrutura do prédio, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030146
Nr Documento: RP200010240021054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d825d1d6393ed8c802569ce00375703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021054.AA
Sumário
Se as divisões do imóvel mantiveram a sua disposição primitiva, tendo-se o inquilino limitado a criar uma nova divisão no sub-solo, rebaixando uma caixa de ar de cerca de 0,50 metros para 1,80 metros existente, sob o pavimento sem qualquer desvalorização do locado, não há lugar à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras.