0014315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0014315
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Condenação, Provas, Anulação de acordão, Quesitos
Sumário
I - Só a prova produzida em audiência pode constituir fundamento de condenação. II - E estes têm de mostrar-se contidas nas respostas aos quesitos oportunamente formulados. III - Devem quesitar-se todos os factos e circunstâncias que se mostrem susceptíveis de influenciar a decisão da causa, quer sejam sido alegados pela acusação ou defesa ou resultem da discussão da causa.
Texto
N