Quando foi proferido o acórdão 0014315?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Processo penal, Condenação, Provas

Acórdão

0014315

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de maio de 1993
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Processo penalCondenaçãoProvasAnulação de acordãoQuesitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART143 C ART144 N1.
CPP29 ART98 N1 ART446 PAR2 ART468 PARUNICO.
ART712 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1961/12/13 IN BMJ N112 PAG353.
AC RC DE 1953/07/10 IN ACORDãOS DE A CUNHA 4 PAG728.
AC STJ DE 1955/03/02 IN BMJ N48 PAG342.

Sumário

I- Só a prova produzida em audiência pode constituir fundamento de condenação.

II- E estes têm de mostrar-se contidas nas respostas aos quesitos oportunamente formulados.

III- Devem quesitar-se todos os factos e circunstâncias que se mostrem susceptíveis de influenciar a decisão da causa, quer sejam sido alegados pela acusação ou defesa ou resultem da discussão da causa.

Texto integral não disponível

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