0014315 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só a prova produzida em audiência pode constituir fundamento de condenação. II - E estes têm de mostrar-se contidas nas respostas aos quesitos oportunamente formulados. III - Devem quesitar-se todos os factos e circunstâncias que se mostrem susceptíveis de influenciar a decisão da causa, quer sejam sido alegados pela acusação ou defesa ou resultem da discussão da causa.

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