083773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 083773
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Especificação, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019937
Nr Documento: SJ199307060837731
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3de9693defccfa6e802568fc003a5a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083773.66
Sumário
Sempre que termos, cujo significado jurídico é idêntico ao vulgar e corrente, são usados na especificação ou nas respostas aos quesitos, deve entender-se que o são no seu sentido vulgar, mas não podem ser utilizados nos casos em que as partes questionam sobre o respectivo sentido ou façam parte dos termos da causa ou do texto das normas com base nas quais deve ser decidido o litígio, salvo se a sua utilização não assumir qualquer relevância no contexto em que foram utilizados, o que sucede podendo ser eliminados sem o sentido ser alterado.