0140179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0140179
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Debate instrutório, Publicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028576
Nr Documento: RP200102210140179
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc431f7c32d4eb0880256a400034f5a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140179.94
Sumário
A lei admite que a publicidade seja restringida ou excluída, designadamente quando ocorram factos ou circunstâncias concretas que façam presumir que a mesma causaria grave dano ao normal decurso do acto - artigo 87 do Código de Processo Penal. No caso de a instrução ser requerida pelos arguidos e estes não se declararem em oposição à publicidade, constitui motivo legítimo para restringir ou excluir a publicidade do debate instrutório a circunstância de o tribunal se encontrar sob vigilância policial, motivada pela presença dos arguidos nesse local.