066476 - Supremo Tribunal de Justiça

Tornando-se indispensável, para a decisão de mérito da causa, o apuramento da questão de saber se o fornecimento de determinadas mercadorias, feito pela autora à ré, o foi em regime de "venda firme" ou, como esta alegou, "à consignação" e não tendo a Relação decidido tal matéria, importa que o processo lhe baixe para ampliação da matéria de facto.