087147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087147
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Nulidade de acórdão, Caução, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028156
Nr Documento: SJ199510030871471
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLII PAG141. SANTOS SILVEIRA IN PROCESSOS DE NATUREZA PREVENTIVA E PREPARATÓRIA PAG56.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f981c8455ce99349802568fc003ae2bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087147.97
Sumário
O requerimento do embargante traduz um incidente anómalo se nele veio dizer que, apesar de estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ainda, certamente por lapso, sido proferida qualquer decisão sobre a matéria em causa, pelo que nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 156 do mesmo diploma, deveria ser proferido despacho ou sentença sobre todas as matérias pendentes, fê-lo, de forma inoportuna, pois que na data em que apresentou tal requerimento estava ainda a decorrer o prazo do artigo 110, n. 1 do Código das Custas Judiciais para o requerido efectuar o pagamento do preparo a que faltou acrescido da taxa de justiça de igual montante, condição de eficácia da sua oposição. Daí que o Meretíssimo Juiz da 1. instância tenha considerado ser anómalo o requerimento de folhas 18 e que tenha condenado o recorrente em custas, com o imposto mínimo de harmonia com o disposto nos artigos 42 e 43 do Código das Custas Judiciais. A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de justificação do julgado e não quando ela seja incompleta. O valor da caução a prestar por garantia bancária não é o atribuído aos bens no auto de arrolamento não devendo ser encarado como o seu valor real, nem considerar-se definitivamente fixado, pois, em casos como o presente, deve ser fixado pelo juiz, após ter realizado as diligências que julgue necessário e segundo o seu prudente critério. Cauções são meios pelos quais se assegura ou garante o cumprimento de uma obrigação.