084878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084878
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Salário mínimo nacional, Nacionalidade, Solidariedade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021555
Nr Documento: SJ199401200848782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03663df425f1cb42802568fc003a8deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084878.B9
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito não lhe cabendo censurar os juízos formulados a nível meramente ontológico. Estando em causa o preenchimento da alínea e) do n. 1 do artigo 6 da Lei da Nacionalidade - Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, cabe-lhe indagar quais sejam os critérios legais para se concluir que o Requerente da nacionalidade possui capacidade para assegurar a sua subsistência. Sendo o critério das necessidades respeitantes à subsistência do agregado familiar em que o trabalhador se integra, o critério básico que foi assumido pela ordem jurídica portuguesa para a determinação do salário mínimo, deve aceitar-se a correspondência do salário mínimo nacional à capacidade para assegurar a subsistência, exigida como requisito para ser concedida a nacionalidade portuguesa, mesmo havendo o encargo duma filha.