0318443 - Tribunal da Relação de Lisboa

As respostas deficientes e obscuras aos quesitos determinam a anulação do julgamento ao abrigo do disposto no art. 712 do CPC ex vi do art. 649 do CPP de 1929. Tais respostas, ainda que restritivas ou explicativas têm de conter-se dentro da matéria articulada.