0015081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0015081
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Nomeação de bens à penhora, Depósito bancário, Segredo bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026360
Nr Documento: RL199905250015081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eca13c6da1e677d88025699e0058d11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015081.18
Sumário
Não havendo a possibilidade de identificação completa dos bens a penhorar, nomeadamente por força do regime do sigilo bancário, esse ónus, quando relativo a depósitos bancários, basta-se com a identificação dos estabelecimentos respectivos das suas sedes ou sucursais e do titular da conta.