0179/19.8BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0179/19.8BELLE
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30693
Nr Documento: SA2202303080179/19
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01e213da20b6ce8d802589b400339168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0179.19.8BELLE.DD
Sumário
A apresentação dos pedidos de redução da coima efetuadas antes de instaurado processo contraordenacional dá inicio a um procedimento, que não é regulado pelas normas do RGIT, nem pelas do RGCO, pois tem lugar antes de instaurado o processo contraordenacional, que estes diplomas regulam. O recurso de revisão das coimas - artigos 85.° e 86.° do RGIT e 80.° e 81.° do RGCO - não pode ser admitido se as coimas foram pagas ao abrigo do disposto no artigo 29.°, n.° 1, alínea c) do RGIT, em vigor ao tempo dos factos, por falta de objeto (decisão definitiva da autoridade administrativa que aplique uma coima ou de sentença transitada em julgado em matéria contraordenacional).
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., LDA., identificada nos autos, invocando o disposto nos artigos 85.º e 86.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), 80.º e 81.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) e 449.º e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), interpôs recurso de revisão: “… da decisão de aplicação de coima que lhe foi fixada no âmbito do Processo n.° ...11, cujo montante total perfez € 14.937,60 ...”; “… da decisão de aplicação de coima que lhe foi fixada no âmbito do Processo n.° ...35, cujo montante a pagar perfez € 43.221,99 ...” 1.2. Alega para tanto que a aplicação da coima referida em i) teve como fundamento o disposto no relatório de inspeção de 10 de abril de 2014, emitido sob ordem de serviço n.° ...43, com correções em sede de IRC e IVA do exercício de 2011, e que a aplicação da coima referida em ii) teve como fundamento o disposto no relatório de inspeção tributária de 30 de abril de 2015, emitido sob a ordem de serviço n.° ...38, com correções em IRC e IVA dos anos de 2012 e 2013. Que pagou as referidas coimas em 13 de abril de 2015 e em 26 de junho de 2015, respetivamente. E que todas as correções em que as referidas decisões de aplicação das coimas se fundaram, quer o âmbito da ..., quer no âmbito da ..., foram julgadas ilegais, por decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), por vício de violação de lei e erro nos pressupostos de facto e de direito, e como tal anuladas, não tendo a Administração Tributária e Aduaneira (AT) recorrido, tendo as decisões transitado em julgado. Refere ainda que apresentou em 25 de outubro de 2017, no Serviço de Finanças de Loulé pedido de declaração de nulidade das duas decisões de aplicação das coimas sem que tivesse sido informada sobre a fase do procedimento e da data previsível para a decisão, apesar das várias insistências que relata. Sustenta ainda que a AT tem a obrigação de repor a situação como se os atos anulados não tivessem sido praticados, reconstituindo a situação atual hipotética como se aqueles não tivessem existido na ordem jurídica - artigo 100.° da Lei Geral Tributária (LGT) e a alínea b) do artigo 24.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 10/2011, de 20 de janeiro. Que a obrigação de anulação dos atos consequentes inclui-se no n.° 2 do artigo 173.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no âmbito da sentença anulatória. E que a sentença proferida em processo de impugnação judicial constitui caso julgado para o processo contraordenacional tributário, nos termos do artigo 48.° do RGIT ex vi artigo 64.° do mesmo diploma. Que o recurso extraordinário de revisão pode ser pedido com fundamento em inconciliabilidade de decisões, nomeadamente das duas decisões de fixação das coimas com os quatro arestos identificados pela Recorrente que apreciaram a situação fática e jurídica de cuja definição dependiam as coimas (alínea c) do n.° 1 do artigo 449.° do CPP). A final peticiona a autorização para o recurso de revisão e a procedência do mesmo, e por via disso, a anulação das decisões de aplicação das coimas a rever, com a consequente emissão de nova decisão de absolvição da Recorrente e o inerente reembolso das coimas pagas. 1.3. Notificada para o efeito pelo Tribunal de 1.a Instância, a AT respondeu no sentido da sua absolvição da instância, alegando para tanto, e em síntese, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, “não existem quaisquer decisões administrativas de fixação de coimas”. Que “No âmbito das ordens de serviço n.° ...43 e ...38, a recorrente foi objecto de duas acções inspectivas efectuadas pela Direcção de Finanças de Faro, aos exercícios de 2001 e 2012/2013, respectivamente”, que “Em sede dessas acções inspectivas, foram elaborados relatórios de faltas notificados por carta registada datada de 21-04-2014 através do Ofício da DF Faro n.° ..., que “A ora recorrente apresentou, em 24-03-2014 e 02-04-2015 respectivamente, pedidos de redução das coimas que lhe viessem a ser aplicadas face às infracções detectadas no procedimento de Inspecção Tributária, nos termos da alínea c) do n.° 1 do art.° 29° do RGIT" e que “Tendo vindo a recorrente a efectuar os pagamentos nos processos de redução de coima”. Conclui que in casu não tem aplicação o meio processual de recurso de revisão, uma vez que o meio processual pressupõe uma decisão administrativa e esta não existe. Alega ainda que perante os pedidos de anulação e de restituição das coimas e das sentenças do CAAD apresentadas no SF de Loulé 1, o órgão de administração tributária periférico local elaborou procedimentos administrativos com vista à apreciação dos pedidos. Para o PRC n.° 10822015160000028511, foi em 19-01-2018, prestada informação, inserta na Reclamação Administrativa n.° 10, propondo a restituição da totalidade da coima paga no valor de € 43.221,99. O referido valor foi pago à Recorrente por transferência bancária concretizada em 2019-03-13. Para o PRC n.° 10822015160000014235 foi também elaborada informação, confirmada pela Direcção de Serviços de Justiça Tributária da AT, insertas na Reclamação Administrativa n.° 09, onde foi proposta a restituição parcial da coima, no valor de € 2.585,27 em conformidade com a procedência parcial dos processos arbitrais correspondentes. O Ministério Público junto do Tribunal de 1.a Instância pronunciou-se no sentido de existir inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido respeitante ao processo de Contraordenação n.° 10822015160000028511 por ter sido autorizada a restituição total da quantia de € 43.221,99. E pela improcedência do recurso no que respeita ao processo de Contraordenação n° ...35. A Recorrente respondeu manifestando concordância quanto à inutilidade superveniente da lide no que respeita ao processo de contraordenação n.° ...11 e discordância quanto à posição manifestada pelo Ministério Público no que tange ao processo ...35. Notificada para o efeito a Recorrente pronunciou-se no sentido de não se verificar a exceção de erro na forma do processo, refere que a AT sustenta que o meio processual de recurso de revisão “pressupõe uma decisão administrativa”, a qual “não existiu nas coimas pagas pela recorrente” por esta ter pago coimas com redução, questão que está já ultrapassada e consolidada pela sua própria atuação, já na pendência dos presentes autos, na medida em que “a AT anulou totalmente a decisão proferida no processo ...11, ordenando a restituição integral da coima de € 43.221,99, e anulou parcialmente a decisão proferida no processo ...35, ordenando a restituição parcial de € 2.585,27, com fundamento nos julgados que motivaram o presente recurso de revisão.” Argumenta ainda que não pode o exercício do direito a pagar as coimas com redução, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 29.° do RGIT, impedir a Recorrente do pleno e efetivo exercício dos seus direitos de defesa legal e constitucionalmente previstos. Que impedir o exercício do direito a interpor recurso de revisão a um contribuinte por este ter optado por pagar voluntariamente as coimas, sujeitas a redução nos termos da lei, e, ao invés, permitir o exercício desse mesmo direito a um outro contribuinte por este ter optado por não pagar as suas coimas, consiste num tratamento discriminatório do contribuinte pagador que é manifestamente injusto e viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.° da CRP. 1.7. Remetido o processo, o Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de não ser conhecido o objeto do recurso, assim fundamentando: “O recurso de revisão tem por objecto a reapreciação de decisão definitiva da autoridade administrativa ou de sentença transitada em julgado em matéria contraordenacional. Inexiste decisão definitiva da autoridade administrativa que aplique uma coima. Inexiste, igualmente, sentença transitada em julgado em matéria contraordenacional. Assim, o presente recurso não tem objecto. Pelos fundamentos constantes do requerimento fls. 1070 SITAF, a recorrente insurge-se contra a questão da inadequação do meio processual que utilizou. Não lhe assiste razão. Relativamente à questão da tutela jurisdicional efectiva dos direitos da recorrente, derivados das decisões CAAD, transitadas em julgado, não vislumbramos que a lei não faculte os adequados meios jurisdicionais de tutela. Tais meios de tutela deverão ser exercidos através do adequado meio processual. Nos termos do disposto na al. b), do n° 1, do art. 24°, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e 100°, da LGT, em caso procedência, total ou parcial, a favor do sujeito passivo, de decisão arbitral, de reclamações, recursos administrativos ou de processo judicial, a Administração Tributária está obrigada "à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse cometido a ilegalidade". Em caso de incumprimento por parte da AT, do dever de plena reconstituição da situação que existiria, uma das formas processuais adequada para a fazer dar cumprimento a tal dever é a execução de sentença, regulada nos arts. 173° e seguintes, do CPTA. Em sucessivos requerimentos dirigidos à AT, juntos aos autos, com a p.i. (Docs. ...1, ...2 e ...3, fls. 194, 197 e 200, respectivamente do SITAF), a recorrente, com fundamento nas decisões arbitrais do CAAD, objecto dos autos, pede o reembolso das quantias que pagou em sede de pedido de redução da coima. Efectuou tal pedido, invocando expressamente como fundamento de direito, o disposto no art. 173°, do CPTA, "sob pena de obrigar a ora Requerente a accionar execução coerciva dos julgados com custos desnecessários para a Fazenda Nacional". O facto de a AT ter procedido ao reembolso de parte das quantias pagas não significa, ao invés do defendido pela recorrente, que a AT tenha reconhecido ter proferido decisão de aplicação da coima. Tal reembolso terá sido efectuado a título de execução de julgado. 3. Conclusão: Nestes termos, emite-se parecer no sentido de o Supremo Tribunal Administrativo não dever conhecer do objecto do recurso.” 1.8. Cumpre decidir - artigo 3.°, alínea b), do RGIT, artigo 80.°, n.° 1, do RGCO, artigo 449.° e seguintes do CPP e artigo 26.°, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Fundamentação de facto Com interesse para a decisão a proferir, resulta dos autos o seguinte circunstancialismo fático: 1- No âmbito das ordens de serviço n.° ...43 e ...38, a Recorrente foi objeto de duas ações inspetivas efetuadas pela Direção de Finanças de Faro, aos exercícios de 2011 e 2012/2013, respetivamente. 2- Em sede dessas ações inspetivas, foram elaborados relatórios de faltas notificados por carta registada datada de 21-04-2014 através do Ofício da DF Faro n.° .../2014 - cf. documento de fls. 2 do PRC n.° ...35 “Processo de redução de coima”), junto a fls. 1019 do SITAF. 3- A ora Recorrente apresentou, em 24-03-2014 e 02-04-2015, respetivamente, pedidos de redução das coimas ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 29.° do RGIT que lhe viessem a ser aplicadas face às infrações que viessem a ser detetadas no procedimento de Inspeção Tributária - fls. 3 do referido PRC e fls. 6 do PRC ...11, juntos a pág. 1019 e 1034 do SITAF. 4- No âmbito do PRC n.° ...35, em 30 de março de 2015, foi remetido à ora Recorrente, por carta registada, notificação com a indicação que a notificação respeitava ao artigo 58.°, n.° 2, do RGIT, assinada pelo Chefe de Finanças em regime de substituição do Serviço de Finanças Loulé 1, na qual, sob o título “Objeto e Função da Notificação” constava: “1- Fica notificado, de acordo com o previsto na alínea b) do n° 1 do art° 30° do Regime Geral das Infrações Tributárias, para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepção da presente notificação, efectuar o pagamento da coima determinada no pedido de redução de coima em referência, na quantia de Eur: 14.937,60, conforme o artigo 29° n° 1 Alínea c) do mesmo diploma, mediante guias a solicitar neste Serviço de Finanças; 2- Findo o prazo acima referido sem que tenha sido efectuado o pagamento da coima, será instaurado um processo de contra-ordenação nos termos do n° 2 do art° 58° do RGIT”. Fls. 6 do PRC n.° ...35, junto a pág. 1019 do SITAF 5- No âmbito do PRC ...11, em 12 de junho de 2015, foi remetido à ora Recorrente, por carta registada, notificação com a indicação que a notificação respeitava ao artigo 58.°, n.° 2 do RGIT, assinada pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças Loulé 1 (por delegação), na qual, sob o título “Objeto e Função da Notificação” constava: “1- Fica notificado, de acordo com o previsto na alínea b) do n° 1 do art° 30° do Regime Geral das Infrações Tributárias, para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepção da presente notificação, efectuar o pagamento da coima determinada no pedido de redução de coima em referência, na quantia de Eur: 43.221,99, conforme o artigo 29° n° 1 Alínea c) do mesmo diploma, mediante guias a solicitar neste Serviço de Finanças; 2- Findo o prazo acima referido sem que tenha sido efectuado o pagamento da coima, será instaurado um processo de contra-ordenação nos termos do n° 2 do art° 58° do RGIT”. Fls. 14 do PRC ...11 junto a pág. 1019 do SITAF 6- A Recorrente efetuou os pagamentos nos processos de redução de coima supra identificados. Fls. 13 do PRC n.° ...35, junto a pág. 1019 do SITAF e Fls. 17 do PRC ...11 junto a pág. 1019 do SITAF. 7- Em 25/10/2017, a ora Recorrente dirigiu ao Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Loulé 1 o seguinte requerimento: (-) A... (...) tendo sido notificada dos seguintes acórdãos que declararam ilegais e anularam as liquidações adicionais relativas a IVA e IRC de 2011, 2012 e 2013: Acórdão de 05 de junho de 2015, processo 741/2014-T (CAAD); Acórdão de 05 de maio de 2017, processo 409/2016-T (CAAD); Acórdão de 09 de março de 2016, processo 556/2015-T (CAAD); e Acórdão de 31 de março de 2017, processo 291/2016-T(CAAD), Vem requerer a V. Exa reconheça a nulidade das decisões de aplicação das coimas nos processos à margem referenciados, em virtude de constituírem decisões consequentes e dependentes das liquidações adicionais anuladas judicialmente, e ordene o consequente reembolso dos montantes pagos, de € 14.937,60 e de € 43.221,99, o que pede ao abrigo do disposto no artigo 173.° do CPTA. Documento ...1 junto com o requerimento inicial. 8- No âmbito do processo n.° ...11, a Recorrente foi em 2019-0313, reembolsada do valor da coima paga. Documento n.° ... junto com a resposta da AT. 9- No âmbito do processo n.° ...35 foi elaborada informação, confirmada pela Direção de Serviços de Justiça Tributária da AT, na qual foi proposta a restituição parcial da coima, no valor de € 2.585,27 em conformidade com a procedência parcial dos processos arbitrais correspondentes. Fundamentação de direito Resulta da factualidade acima coligida que o pagamento das coimas pela Recorrente ocorreu ao abrigo do disposto no artigo 29.º do RGIT (em vigor até à Lei n.º 07/2021, de 26 de fevereiro, e a que corresponde hoje o artigo 30.º), que regula o direito à redução das coimas quando o seu pagamento é requerido pelo agente da instauração do processo contraordenacional. A redução das coimas previstas neste artigo visa beneficiar aqueles que, antes da instauração do processo de contraordenação, se dirigem à administração tributária comunicando a existência da infração, variando o benefício de acordo com a espontaneidade demonstrada pelo contribuinte que apresenta o pedido - cf. Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, 2001, Áreas Editora, nota 3, pág. 244. No caso, a ora Recorrente pediu a redução das coimas ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 29.° do RGIT, que previa a redução da coima a pedido do agente para 75% do montante do mínimo legal “Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspeção tributária e a infração for meramente negligente”. Os pedidos da ora Recorrente de redução das coimas deram origem a dois procedimentos, o PRC n.° ...35 e o PRC ...11, procedimentos que não estão regulados no RGIT, nem no RGCO, porque são instaurados antes do procedimento contraordenacional. A este propósito, referem aqueles Autores “Embora este diploma seja omisso sobre tal matéria, a apresentação dos pedidos de redução da coima efetuadas antes de instaurado processo contra-ordenacional dá inicio a um procedimento, que não é regulado pelas normas do R.G.I.T., nem pelas do R.G.C.O., pois tem lugar antes de instaurado o processo-contraordenacional, que estes diplomas regulam.” (ob. cit. pág. 246). Ora, se a este procedimento de redução das coimas não se aplica o RGIT, nem o RGCO, logicamente também não se lhe aplica o regime da revisão das coimas e sanções acessórias previsto naqueles diplomas legais. E nesta perspetiva o recurso de revisão das coimas pagas espontaneamente ao abrigo do disposto no, ao tempo em vigor, artigo 29.°, não pode ser admitido por não ter previsão legal. Conclusão a que se chega também pela inexistência de decisão administrativa de aplicação (de condenação) de coima, tal como ela está regulada no RGIT, ou no RGCO, como defendem a AT e o Ministério Público junto deste Tribunal. Como consta das notificações efetuadas pela AT à Recorrente nos procedimentos PRC n.° ...35 e ...11 - factos provados sob os números 4 e 5 - só no caso de não serem pagas as coimas liquidadas na sequência do pedido da Recorrente, é que, de acordo com o n.° 2 do artigo 58.° do RGIT, haveria lugar à instauração do processo contraordenacional. A AT nos procedimentos acima identificados pronunciou-se sobre os pedidos da ora Recorrente, no sentido de lhe serem reduzidas as coimas que viessem a ser verificadas na decorrência das ações de fiscalização. Embora tal pronúncia configure uma decisão administrativa de natureza tributária, não é uma decisão de aplicação de coima tal como é configurada no RGIT. Aliás, tanto assim não é, isto é, não está em causa uma decisão definitiva de aplicação da coima, que o artigo 31.°, n.° 3, do RGIT, previa (na redação ao tempo dos factos) e continua a prever, que a liquidação das coimas reduzidas seja corrigida no caso de se verificar a falta das condições estabelecidas para a redução, levando-se em conta o montante já pago. O que afasta a definitividade da liquidação das coimas ao abrigo daquele dispositivo legal, a qual pode ser corrigida enquanto não se verificar a prescrição do procedimento contraordenacional Não significa isto que o agente que voluntariamente se apresenta a pagar as coimas fique impedido do pleno e efetivo exercício dos seus direitos de defesa legal e constitucionalmente previstos, e que haja discriminação relativamente aos que não pagam, e que sendo sujeitos a uma condenação, podem pedir a revisão da coima, o que se traduziria num tratamento injusto e violador do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.° da CRP, como sugere a Recorrente. Reincidindo na citação dos mesmos autores, “As relações que se estabelecem no âmbito das infracções tributárias são relações legalmente qualificadas como de natureza jurídico-tributária, como se conclui do preceituado no corpo e na alínea b) do art. 2.° da L.G.T.. // Por isso, são aplicáveis a estas relações jurídico-tributárias as normas da L.G.T. e diplomas que a regulamentam, designadamente o C.P.P.T. e o C.P.A.//Assim,, parece ser de concluir que o procedimento que se inicia com um pedido de pagamento com redução da coima, antes de instaurado processo contra-ordenacional, é um procedimento tributário a que são aplicáveis as regras da L.G.T. e as disposições gerais do C.P.P.T.. Nesta sequência releva o referido pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer: “Relativamente à questão da tutela jurisdicional efectiva dos direitos da recorrente, derivados das decisões CAAD, transitadas em julgado, não vislumbramos que a lei não faculte os adequados meios jurisdicionais de tutela. Tais meios de tutela deverão ser exercidos através do adequado meio processual. Nos termos do disposto na al. b), do n° 1, do art. 24°, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e 100°, da LGT, em caso procedência, total ou parcial, a favor do sujeito passivo, de decisão arbitral, de reclamações, recursos administrativos ou de processo judicial, a Administração Tributária está obrigada “à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse cometido a ilegalidade”. Em caso de incumprimento por parte da AT, do dever de plena reconstituição da situação que existiria, uma das formas processuais adequada para a fazer dar cumprimento a tal dever é a execução de sentença, regulada nos arts. 173° e seguintes, do CPTA. Em sucessivos requerimentos dirigidos à AT, juntos aos autos, com a p.i. (Docs. ...1, ...2 e ...3, fls. 194, 197 e 200, respectivamente do SITAF), a recorrente, com fundamento nas decisões arbitrais do CAAD, objecto dos autos, pede o reembolso das quantias que pagou em sede de pedido de redução da coima. Efectuou tal pedido, invocando expressamente como fundamento de direito, o disposto no art. 173°, do CPTA, “sob pena de obrigar a ora Requerente a accionar execução coerciva dos julgados com custos desnecessários para a Fazenda Nacional”. O facto de a AT ter procedido ao reembolso de parte das quantias pagas não significa, ao invés do defendido pela recorrente, que a AT tenha reconhecido ter proferido decisão de aplicação da coima. Tal reembolso terá sido efetuado a título de execução de julgado.” Deste modo, a não aplicação ao caso sub judice do recurso de revisão não significa, como sugere a Recorrente que tem maior estabilidade o pagamento espontâneo da coima, do que a que é conferida às próprias decisões condenatórias transitadas em julgado, uma vez que a lei prevê outros mecanismos de defesa dos direitos do agente, os quais conduzem aos mesmos resultados. Podemos assim concluir que: 1 - A apresentação dos pedidos de redução da coima efetuadas antes de instaurado processo contraordenacional dá inicio a um procedimento, que não é regulado pelas normas do RGIT, nem pelas do RGCO, pois tem lugar antes de instaurado o processo contraordenacional, que estes diplomas regulam. 2 - O recurso de revisão das coimas - artigos 85.° e 86.° do RGIT e 80.° e 81.° do RGCO - não pode ser admitido se as coimas foram pagas ao abrigo do disposto no artigo 29.°, n.° 1, alínea c) do RGIT, em vigor ao tempo dos factos, por falta de objeto (decisão definitiva da autoridade administrativa que aplique uma coima ou de sentença transitada em julgado em matéria contraordenacional). A não admissibilidade do recurso prejudica o conhecimento das demais questões por este Tribunal. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o recurso de revisão. Custas pela Recorrente. Lisboa, 08 de março de 2023. – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso.