075650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075650
ACORDAO
Descritores: Tréplica, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023045
Nr Documento: SJ198801140756502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59aeb8125894fe8b802568fc003a7814
Sumário
À redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, do n. 1 do artigo 503 do Código de Processo Civil, como Lei adjectiva que é, deve conceder-se aplicação imediata, embora já em processo pendente.
