0068924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0068924
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Testemunhas, Arguido, Depoimento de testemunha, Falta, Omissão de diligências essenciais, Audiência do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004029
Nr Documento: RL199103200068924
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb37ed59582ca81a802568030000e0fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068924.F8
Sumário
A entidade patronal justificou não ter ouvido as testemunhas apresentadas pelo trabalhador na sua contestação à nota de culpa, que lhe foi formulada no processo disciplinar, por considerar inúteis e injustificados os seus depoimentos; Atenta tal justificação, manifestamente arbitrária, tal omissão constitui nulidade unsuprível do mesmo processo; A audição de testemunhas apresentadas pelo trabalhador compreende-se no princípio de audiência do arguido; Não cabia à entidade patronal, através do seu instrutor do processo, decidir quais as testemunhas de defesa cujos depoimentos interessa ou não.