0014789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0014789
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Relações mediatas, Relações imediatas, Excepções, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016193
Nr Documento: RP197905150014789
Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DIREITO COMERCIAL V3 PAG69. P COELHO IN LIÇÕES DIREITO COMERCIAL V2 FASC4 PAG70. VAZ SERRA IN BMJ N60 PAG136.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d09824e0457bdba88025686b0066bbb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014789.FB
Sumário
Situando-se a letra no campo das relações mediatas, só ao adquirente que tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor se poderão opôr as excepções fundadas nas relações pessoais dele com o sacador. Para tal, será suficiente que o adquirente, conhecendo as excepções, tivesse, ao adquirir a letra, consciência do prejuízo do devedor. Não há que recorrer à norma do artigo 334 do Código Civil, onde, em termos gerais, se acha regulado o abuso de direito, desde que, em matéria de letras, se prevê e regula a "exceptio doli" - parte final do artigo 17 da L.U. - que mais não é do que uma aplicação da teoria do abuso de direito. O momento decisivo para determinação do pressuposto que faz nascer, para o devedor accionado, a "exceptio doli" é o da aquisição da letra pelo portador.