353/02 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 353/02
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 475/2002
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020353.html
Texto
2ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional 1. A, ré no processo nº 417/99, a correr termos no Tribunal do Trabalho de Sintra, em que é autor B, interpôs recurso da sentença de fls. 70 e ss., restringindo-o à parte em que declara ilícito o despedimento do autor e em que condena a ré no pagamento de uma determinada quantia. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 2 de Maio de 2001, negou provimento ao recurso. A. requereu a reforma do acórdão, o que foi indeferido por acórdão de 27 de Junho de 2001. 2. A.. interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas respectivas alegações não foi suscitada qualquer questão de constitucionalidade normativa (cf. fls. 155 e ss. e fls. 173 e ss.) O Supremo Tribunal de Justiça decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso. A A. interpôs recurso de constitucionalidade. Foi proferido despacho, ao abrigo do nº 5 do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, ao qual a recorrente respondeu. Porque, no despacho proferido pelo relator no tribunal a quo ao abrigo do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, foi apenas fixado um prazo de cinco dias, em vez de dez dias, e porque a recorrente não tinha indicado todos os elementos a que se refere o artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, foi proferido um novo despacho convite, ao qual a recorrente respondeu indicando a norma do artigo 89º, nº 3, do Código de Processo do Trabalho. Por despacho de 27 de Maio de 2002, o recurso de constitucionalidade não foi admitido, uma vez que não foi suscitada durante o processo qualquer questão de constitucionalidade normativa. 3. A recorrente reclamou, ao abrigo do artigo 76º, nº 1, e 77º, da Lei do Tribunal Constitucional. O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação. Cabe apreciar. 4. Nos presentes autos, o reclamante não suscitou qualquer questão de constitucionalidade normativa, como resulta de modo inequívoco da leitura das peças processuais constantes dos autos (fls. 155 e ss. e 173 e ss.). Por outro lado, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, acolheu "a interpretação feita pelas instâncias", no que respeita ao artigo 89º, nº 3, do Código de Processo do Trabalho, como a própria reclamante reconhece a fls. 209. Não foi, portanto, proferida qualquer decisão objectivamente inesperada. Assim, não se verifica o pressuposto processual do recurso interposto, consistente na suscitação durante o processo da questão de constitucionalidade normativa. Nessa medida, a presente reclamação deve ser indeferida. 5. Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, confirmando o despacho reclamado. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs. Lisboa, 15 de Julho de 2002- Maria Fernanda Palma Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa