0337163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0337163
ACORDAO
Descritores: Transferência de condenado
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030428
Nr Documento: RL199412210337163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57a46a4f8273b2d68025680300045597
Sumário
I - Está excluida a possibilidade de execução da sentença em Portugal se o Estado da execução, após transferência de pessoa condenada, comunicar que a sentença foi considerada cumprida. II - Para a transferência de pessoa condenada ambos os Estados devem estar de acordo.
