0427/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0427/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Recurso jurisdicional, Não admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063121
Nr Documento: SA1200605100427
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05084ff3df198cf38025716f00361f71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0427.06.C0
Sumário
Não justifica a revista uma controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance). O carácter meramente controvertido de uma pronúncia contida em Acórdão do TCA, não constitui, por si só, fundamento do recurso de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 A Região Autónoma da Madeira, vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 16-2-06, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Freguesia de Gaula, revogando a decisão do TAF do Funchal e deferindo a arguida nulidade e que também decidiu não reconhecer do recurso interposto pela dita Região Autónoma da decisão do TAF do Funchal de extinção da instância, por tal não se mostrar ainda admitido e por o seu eventual conhecimento ficar prejudicado. No tocante às razões que, na sua óptica, devem levar à admissão do recurso, a Recorrente formula as seguintes conclusões nas suas alegações: “1. A questão objecto do presente recurso prende-se com o momento indicado para o proferimento do despacho de admissão ou rejeição do recurso por parte do Juiz do Tribunal a quo. 2. Tal questão é extremamente controversa e tem merecido interpretações divergentes tanto na doutrina como na Jurisprudência. 3. A importância da configuração do acesso ao recurso jurisdicional e da sua tramitação e a frequência com que a questão se coloca nos tribunais administrativos justificam a intervenção do STA no sentido de garantir uma melhor aplicação do Direito. 4. Pelo que estão verificados os pressupostos para a admissão do presente recurso de revista, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA” – cfr. fls. 374. 1.2 Outra é, porém, a posição defendida pela Parte contrária. De facto, para a Freguesia de Gaula não seria de admitir o presente recurso de revista, por se não verificarem os pressupostos contidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. E, isto, no essencial, por se tratar de recurso de Acórdão preferido no âmbito de uma providência cautelar e por se traduzir em questão para cuja resolução não é necessário recorrer a complexos raciocínios lógico-jurídicos. 1.3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Em suma, de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Acontece que, no caso vertente, não é de admitir o recurso de revista. Na verdade, a questão que a Recorrente pretende ver dirimida não se apresenta dotada de especial relevância social ou jurídica. É que, tal como a Recorrente a configura na sua alegação, tal questão consiste, fundamentalmente, em saber qual o momento indicado para que o Juiz a quo proferira o despacho de admissão ou de rejeição do recurso. Ora, a resolução da aludida questão não se reveste de uma qualquer especial complexidade ao nível das operações lógico-juridicas indispensáveis a tal desiderato. Por outro lado, o eventual carácter controvertido da pronúncia contida, a este propósito, no Acórdão recorrido não constitui, por si só, fundamento do recurso de revista. Cfr., nesta linha, entre outros, os Acs. deste STA, de 6-12-05 – Rec. 1144/05 e de 4-1-06 – Rec. 1196/05. Acresce que se não evidencia a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso. Finalmente, a alegada dissonância entre o entendimento perfilhado no Acórdão recorrido e alguma “Doutrina” também não legitima, sem mais, a convocação deste STA para intervir, em via de recurso e em prol da melhor aplicação do direito. Temos, assim, que, na situação em análise, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Maio de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.