0047491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0047491
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Arrendamento para profissão liberal, Direito de preferência, Integração das lacunas da lei, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010823
Nr Documento: RL199111120047491
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 3ED PAG347. M A IN SOBRE RECENTE EVOLUÇÃO DO DIREITO PRIVADO IN BFDC PAG291.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/677e33e4bec40911802568030001a59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047491.2A
Sumário
A analogia, constituindo um processo de integração da Lei, fundamenta-se na coerência do sistema juridico que impõe a adopção da mesma solução para casos análogos. O que se pretendeu com o disposto nos arts. 1117 e 1119 do CC foi permitir o acesso dos arrendatários à propriedade dos prédios onde exerçam o comércio, a indústria ou profissão liberal quando se dá a alienação do imóvel a terceiros, eliminando-se também o vínculo de subordinação do comerciante, do industrial ou do profissional liberal ao senhorio. Na cessão da posição de arrendatário não há a transmissão de qualquer propriedade, porque o cessionário não se torna proprietário de qualquer coisa ou direito, torna-se locatário do dono do prédio.