004695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004695
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Anulabilidade
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026437
Nr Documento: SA119560615004695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26c6cc63784f0c09802568fc0037c9dd
Sumário
Os despachos meramente confirmativos de outros de que se não recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso directo de anulação. Sempre que a lei não comine a ilegalidade do acto de modo mais rigoroso, a sanção e a nulidade relativa ou simples.
