9440551 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido quesitados factos alegados pela parte, essenciais para apreciação da pretensão jurídica formulada pela mesma, podem ser formulados quesitos novos, em qualquer altura, antes ou depois do encerramento da discussão. II - E para a elaboração de um novo quesito pode o julgamento ser anulado.