080640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 080640
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Matéria de direito, Prestação de contas
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00018461
Nr Documento: SJ199303310806402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa203dae909f97a7802568fc003a3f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080640.08
Sumário
Não há oposição entre o acórdão que, em acção de prestação de contas contestada, decidiu poder o apuramento do saldo ser relegado para liquidação em execução de sentença, e aquele que, não tendo havido contestação, decidiu que o julgamento deverá fazer-se "segundo o prudente arbítrio do julgador". Não há oposição entre o acórdão que apreciou a questão de saber se o juiz deve apurar o saldo das contas segundo o seu prudente arbítrio, socorrendo-se de informações e averiguações, e aquele que visou determinar o caminho que o juiz deverá seguir quando os elementos reunidos no processo não permitem julgar, com o mínimo de segurança, os saldos apurados.