0054306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0054306
ACORDAO
Descritores: Graduação de créditos
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009274
Nr Documento: RL199305130054306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08a05be09510ab468025680300015f62
Sumário
Os créditos do Centro Regional de Segurança Social referem aos créditos garantidos por penhor, nos termos dos artigos 10, do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio e 747, n. 1, a), do C. Civil.