020874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020874
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Posse, Registo predial
Recorrente: Ministerio Publico - Caixa Economica Montepio Geral
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049420
Nr Documento: SA219980225020874
Data de Entrada: 29/05/1996
Aditamento: Para o efeito e à data da penhora e não à do seu registo que deve atender-se.
Assim, os ambargos de terceiro improcedem mesmo se invocada uma posse anterior ao registo da penhora.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd1aabffdffbd384802568fc0039cdacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020874.77
Sumário
Improcedem, necessariamente, os embargos de terceiro, se a posse invocada pelo embargante não fôr anterior à penhora.