073928 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E ilegal o alargamento, nas alegações, do ambito do recurso para alem dos limites traçados no requerimento de interposição se qualquer outra circunstancia não impedia esse conhecimento limitado. II - Na transmissão de bens, por contrato de compra e venda, havera, em principio, lugar a pagamento de sisa. III - Tal pagamento pode ser isentado por lei; porem, sempre sujeito a formalidade do artigo 15-B do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.