073928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073928
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Ambito das alegações, Isenção de sisa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001709
Nr Documento: SJ198610160739282
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5da77b3fc0d5d1c802568fc003a3538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073928.5FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073928.FD
Sumário
E ilegal o alargamento, nas alegações, do ambito do recurso para alem dos limites traçados no requerimento de interposição se qualquer outra circunstancia não impedia esse conhecimento limitado. Na transmissão de bens, por contrato de compra e venda, havera, em principio, lugar a pagamento de sisa. Tal pagamento pode ser isentado por lei; porem, sempre sujeito a formalidade do artigo 15-B do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.