013358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013358
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Premio de economia, Diploma legislativo, Governo de transição, Competencia do ministro da coordenação interterritorial, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola
Recorrente: Magalhães , Eduardo
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001871
Nr Documento: SAP19820324013358
Data de Entrada: 05/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c81c72593815c8802568fc0038159aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013358.F8
Sumário
O Ministro da Coordenação Interterritorial, no dominio do Decreto-Lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos, para as então provincias ultramarinas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 136 da Constituição de 1933, que nessa parte se devia considerar em vigor, por força do n. 1 do artigo 1 da Lei Constitucional n. 3/74, de 14-5. O Diploma Legislativo Ministerial 6/74, de 25-5, não foi revogado pelo Decreto 58/75, de 23-5, do Governo de Transição de Angola. Não podem ser levados em conta no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos n. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto 52/75, de 8-2, os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, desde que o facto ou acto determinante da aposentação tenha ocorrido apos o inicio da vigencia do Diploma Legislativo Ministerial 6/74, que, dando nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto 43312, de 9-5-59, determinou a não sujeição daqueles abonos ao desconto de quota para compensação de aposentação.