0038486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0038486
Acórdão
Descritores: Audiência do requerido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009487
Nr Documento: RL199202060038486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/029f9389e7cb7f68802568030001695fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038486.2A
Sumário
A não audiência prévia do requerido ao abrigo do disposto nos artigos 399 a 401 do Código de Processo Civil não corresponde a um poder discricionário do juiz, já que se a audição do requerido não for susceptível de pôr em risco o fim da providência, a omissão de tal acto, porque imposto por lei, implica a nulidade do n. 1 do artigo 201 do Código de Processo Civil. O juiz deverá fundamentar a decisão de não ouvir o requerido.