9510478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510478
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Concordata, Relação jurídica subjacente, Alteração, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015664
Nr Documento: RP199510119510478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea061496f3e3930d8025686b0066b89eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510478.00
Sumário
Tendo sido aprovada e homologada por sentença uma concordata que reduziu na relação subjacente ao cheque dos autos a prestação da sacadora sem cláusula de regresso de melhor fortuna, a portadora ficou definitivamente impossibilitada de exigir o pagamento da parte do crédito abrangida pela redução, o que significa que a concordata representou para a credora portadora do cheque um prejuízo patrimonial. Apresentado a pagamento o cheque no montante de 12.542.170$50 e não pago por falta de provisão verificada nos termos e prazos da Lei Uniforme Relativa ao Cheque e dada a existência de prejuízo patrimonial, indicia-se a existência do crime de emissão de cheque sem provisão pelo qual devem ser pronunciados os arguidos sócios gerentes da sociedade que nessa qualidade subscreveram o cheque.