98B1051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 98B1051
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037530
Nr Documento: SJ199906170010512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b223f6b1369395b802568fc003bafd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1051.3B
Sumário
A faculdade concedida ao recorrido pelo n. 2 do artigo 684-A do CPC só é utilizável se os fundamentos do recurso, prendendo-se com o mérito, levarem à sua procedência e à consequente revogação da decisão. Mas já não quando a decisão recorrida seja anulada quanto aos factos, caso em que não se pode falar em parte vencedora ou vencida.