24/21.4GCALQ.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandra Veiga
Processo: 24/21.4GCALQ.L1-5
Acórdão
Descritores: Processo crime suspenso, Incapacidade judiciária do arguido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Filipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76d4022208d0373380258e8a0047410a
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O caso julgado traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu, em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário. Para que se verifique a exceção de caso julgado deve aferir-se se há identidade do decidido e se o foi com base nos mesmos pressupostos e no mesmo iter processual e, caso assim seja, independentemente do mérito de cada um dos despachos, verificar da existência de caso julgado formal. O mesmo tribunal, independentemente do juiz que proferiu a decisão ser substituído por outro, não pode voltar a pronunciar-se sobre matéria apreciada em despacho transitado em julgado, anulando os respetivos efeitos jurídicos, sem qualquer alteração do “ estado das coisas” O efeito de vinculação intraprocessual do caso julgado formal vincula o juiz ao já decidido e impede a regressão do processo a fase anterior à sua suspensão. Encontrando-se o processo crime suspenso por força da incapacidade judiciária do arguido, o mesmo não pode prosseguir para o apuramento da responsabilidade civil. O processo penal não contempla a possibilidade de nomeação de curador para o demandado civil de onde resulta estarmos perante uma situação em que as questões suscitadas inviabilizam uma decisão rigorosa no processo penal que justifica a remessa das partes para os tribunais civis, de harmonia com o disposto no artigo 82º nº 3 do Código de Processo Penal.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No processo 24/21.4GCALQ, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Alenquer, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: i. Absolver o arguido AA da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) do RJAM, com referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea ar) e 3.º, n.º 5, alínea c), ambos do RJAM, em relação à espingarda [em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) do RJAM, com referência aos artigos 2.º, n.º 3, alínea e) e 3.º, n.º 5, ambos do RJAM, em relação aos cartuchos]. Condenar o arguido, em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de violência doméstica, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 152º, nº 1, alínea a) e c) e nº 2, alínea a) e nºs 4 a 6, todos do Código Penal, praticado na pessoa de BB, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, pelos factos praticados desde 1982 até 2021. Suspender a execução desta pena de prisão, por anomalia psíquica posterior sem perigosidade, sujeita ao dever de se submeter aos tratamentos necessários, ao abrigo do disposto no artigo 98º, nº 3 ex vi artigo 106º, nº 2, não podendo a suspensão ultrapassar os 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão (o prazo da pena em que foi condenado). Declarar o arguido inimputável, em razão de anomalia psíquica de que padece, nos termos do artigo 20º, nº 1 do Código Penal, quanto aos factos praticados em 2022. Declarar que o arguido praticou factos suscetíveis de integrar crime de violência doméstica, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 152º, nº 1, alínea a) e c) e nº 2, alínea a) e nºs 4 a 6, todos do Código Penal, praticado na pessoa de BB, pelos factos praticados em 2022 e determinar a sua absolvição quanto aos mesmos. Condenar o arguido nas custas do processo, com 2 UC de taxa de justiça, sem prejuízo de apoio judiciário. B. Julga-se o pedido de indemnização civil parcialmente procedente, por parcialmente provado e, consequentemente, decide-se: Condenar o arguido no pagamento à assistente da quantia de €8.000,00 (oito mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos. Absolver o arguido do demais peticionado. Custas cíveis na proporção do decaimento (artigo 530º, nº 1 do CPC), fixando-se em 84% pela demandante e 16% pelo demandado. Inconformado, recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões quanto à sentença proferida: A realização da audiência de julgamento com um arguido que não apresenta qualquer capacidade de compreensão do que lhe é dito, não percebe a natureza e o sentido do processo, nem o significado da pena, configura nulidade por violação das garantias de defesa (artigos 32.º da CRP, 120.º e 122.º do CPP), impondo a declaração de nulidade do julgamento e da sentença, sendo juridicamente inviável a repetição válida da audiência enquanto subsistir a incapacidade. Sem prescindir, XIII. Na vertente cível, a sentença condenou o arguido a pagar à assistente a quantia de € 8.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, ao abrigo do artigo 129.º do Código Penal e dos artigos 483.º e 496.º do Código Civil. A sentença deu como provado que o arguido é maior acompanhado, sob medida de representação geral, acamado, institucionalizado em unidade de cuidados continuados/lar, totalmente incapaz de gerir a sua vida de forma autónoma e dependente integralmente de terceiros, o que revela uma situação económico-pessoal de grande fragilidade e ausência de capacidade de gerar rendimentos. Apesar disso, o Tribunal a quo não ponderou, de forma expressa e adequada, a situação económica do arguido na fixação do quantum indemnizatório, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade dos factos, sem fundamentar concretamente o critério da equidade exigido pelo artigo 496.º do Código Civil. A indemnização de € 8.000,00 mostra-se, assim, objectivamente excessiva e desproporcionada, violando os artigos 129.º do Código Penal e 483.º, 496.º, 562.º, 563.º e 566.º do Código Civil, bem como o dever de fundamentação quanto à medida da indemnização (artigo 374.º, n.º 2, do CPP, aplicável à parte cível pelo artigo 377.º), impondo-se a reapreciação e redução do quantum indemnizatório para valor equitativo compatível com a situação económico-pessoal do arguido e a gravidade dos danos. Em consequência, deve ser revogado o segmento da sentença que fixa a indemnização civil em € 8.000,00, substituindo-o por decisão que reduza substancialmente esse montante. Notificada para o efeito, respondeu a Assistente, concluindo o seguinte: Não se verifica qualquer nulidade da audiência de julgamento nem da sentença. A condenação penal mostra-se conforme ao regime legal aplicável. A indemnização civil arbitrada encontra-se devidamente fundamentada e é proporcional à gravidade dos danos sofridos. Notificado para o efeito, respondeu o Ministério Público, que, sem apresentar conclusões, incidiu a sua resposta repristinando a sua promoção no sentido do arquivamento por extinção da responsabilidade criminal. Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público tendo sido emitido douto parecer, em parte já apreciado aquando do despacho de admissão parcial do recurso e no remanescente referindo o seguinte: o objeto do recurso cinge-se agora à invocada violação dos artºs. 129.º do Código Penal e 483.º, 496.º, 562.º, 563.º e 566.º do Código Civil, bem como, o dever de fundamentação quanto à medida da indemnização (artigo 374.º, n.º 2, do CPP, aplicável à parte cível pelo artigo 483º e 496º do CCivil ). Nesta matéria, aderimos aos argumentos expressos pela assistente na resposta a recurso apresentada, mormente nos pontos 52 a 57 da motivação de recurso , que sufragamos. Em consonância com todo o exposto, emitimos parecer no sentido de não ser admitido o recurso interposto do despacho interlocutório exarado em 17-12-2025, e de se concluir pela improcedência do recurso da decisão final, relativo à condenação civil. Cumprido o disposto no art.º 417.º/2 do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao parecer. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre decidir. OBJECTO DO RECURSO Nos termos do art.º 412.º do Código de Processo Penal, e de acordo com a jurisprudência há muito assente, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação por si apresentada. Não obstante, «É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito» [Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 7/95, Supremo Tribunal de Justiça, in D.R., I-A, de 28.12.1995] Desta forma, tendo presentes tais conclusões, são as seguintes as questões a decidir: Nulidade da sentença. Indemnização civil ITER PROCESSUAL: Perícia médico Legal e forense referência 13050741 cujo relatório data de 7 de novembro de 2022: C. OBJECTO DA PERÍCIA Perícia solicitada pela Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Norte – DIAP/Ministério Publico de Alenquer - com o processo nº 24/21.4GCALQ, de modo a determinar: Se o Arguido, à data dos factos em causa nestes autos, sofria de alguma anomalia psíquica? Qual? (tendo em atenção os factos praticados desde 1982 até 19 de janeiro de 2022, isto é, a prática de factos durante a pendência do casamento e após divórcio entre a ofendida e o Arguido); No caso afirmativo, era a mesma grave, não acidental, não dominando o Arguido os seus efeitos, não podendo por isso ser censurado?; Essa anomalia psíquica, a existir, retirava-lhe ou limitava-lhe a sua capacidade de discernir entre o ilícito e o lícito, em especial, a sua capacidade de avaliar a ilicitude dos factos dos quais está fortemente indiciado de ter levado a cabo?; Ou pelo menos, retirava-lhe ou limitava-lhe a capacidade de agir (de se determinar) de acordo com essa avaliação?; Em caso de resposta afirmativa a 2), 3), ou 4) supra, existe séria possibilidade de o arguido vir a praticar outros factos da mesma espécie dos imputados? Se o Arguido deve ser considerado penalmente inimputável face aos critérios constantes do artigo 20º do Código Penal?. Do exposto concluímos que: Do ponto de vista médico, somos de parecer que deverá ser considerada a figura de inimputabilidade do examinando para os atos praticados no dia 19-01-2022. Relativamente aos atos praticados antes de 1982 até 2020 a perícia é impossível. A probabilidade de repetição de actos semelhantes está minorada já que está permanentemente vigiado e assim deverá continuar. A medicação psiquiátrica deverá ser revista e ajustada, nomeadamente, a medicação antidepressiva da noite, que poderá ter de ser retirada, uma vez que o examinando mantém insónia grave e inquietude no presente. RESPOSTA AOS QUESITOS De 1982 até 2020, não é possível responder. Em 19 de janeiro de 2022: Demência de Alzheimer e eventuais sintomas depressivos; Sim Sim Sim Pouco provável já que está permanentemente vigiado. Sim O arguido foi acusado em 27/01/2023, refª 455380267 Nesta conformidade, cometeu o arguido AA, como autor material, na forma consumada e em concurso real (cfr. artigos 26.º e 30.º do Cód. Penal): 1 (um) crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alíneas a) e c), e n.º 2, alínea a), incorrendo ainda nas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de arma, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 152.º do Cód. Penal; 1 (um) crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Cód. Penal; e, - 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) do RJAM, com referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea ar) e 3.º, n.º 5, alínea c), ambos do RJAM, em relação à espingarda [em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) do RJAM, com referência aos artigos 2.º, n.º 3, alínea e) e 3.º, n.º 5, ambos do RJAM, em relação aos cartuchos]. O arguido deve ser declarado inimputável, nos termos do disposto no artigo 20.º do Cód. Penal, relativamente aos factos praticados no dia 19.01.2022 e seguintes. Dada a sua perigosidade, em virtude do risco de vir a cometer novos factos de idêntica natureza, deve também ser-lhe aplicada uma medida de segurança de internamento em estabelecimento adequado, nos termos do artigo 91.º do Cód. Penal. Data da pática dos factos: 27.02.2021, 01.03.2021 e posterior e dia 19.01.2022. Da perícia médico legal realizada ao arguido a 18 de janeiro de 2024, sendo o relatório de 30 de janeiro de 2024 - referencia 15186364. De acordo com a avaliação clínica realizada, somos da opinião que a Examinanda é portadora de Perturbação Neurocognitiva Major, provável Doença de Alzheimer (CID-10: F03, OMS , 1992). A Perturbação Neurocognitiva Major manifesta-se por alterações marcadas do funcionamento com grave afeção de vários domínios cognitivos evidenciados na entrevista clínica. Embora não seja possível especificar a etiologia do síndrome demencial, tal não é necessário para dar resposta ao objeto da perícia, uma vez que é possível concluir que a sua natureza é progressiva e irreversível. Os documentos apresentados, bem como a descrição da entrevista e observação são suficientemente eloquentes permitindo afirmar que as consequências da patologia de que sofre são significativas e que, em termos pragmáticos, o funcionamento social e autonomia se encontram séria e irreversivelmente prejudicados. Face ao exposto, somos do parecer que a evidência médico-legal indica que o Examinando actualmente beneficiaria da nomeação de um Acompanhante por razões de saúde, apresentando limitação muito grave na capacidade de gestão dos seus bens, execução de negócios da vida corrente e no exercício dos seus direitos pessoais. Como medida de tratamento propõe-se seguimento regular pelo médico de clínica geral, e ainda pela especialidade de neurologia e/ou psiquiatria, cumprindo prescrições que aí vierem a ser determinadas. Sendo que a manutenção de acompanhamento humano e inserção familiar é vantajosa, no caso em apreciação deverá ser mantida a sua integração em instituição residencial, por necessidade constante de cuidador especializado e cuidados de enfermagem. O quadro clínico supra citado é irreversível e tende ao agravamento, encontrando-se já em fase grave, pelo que não entendemos necessária do ponto de vista pericial a revisão num período inferior a 5 anos. Resposta aos quesitos: A anomalia psíquica/patologia de que padece o arguido impede-o de perceber o que é ser julgado, estar em juízo, preparar e apresentar a sua defesa? Actualmente o examinando não apresenta qualquer capacidade de compreensão do que lhe é dito, pelo que a condição de que padece impede-o definitivamente de perceber o que é ser julgado, estar em juízo, preparar e apresentar a sua defesa. Em caso afirmativo desde que data o arguido se encontra nessa condição? Desde pelo menos Setembro de 2020 que o examinando apresentava quadro clínico sugestivo de Quadro Demencial, quadro este que tem vindo a sofrer agravamento progressivo, estando acamado, incontinente há pelo menos 7 meses. Em 11/08/2021 o arguido já apresentava tal incapacidade? Nesta data o examinando já tinha diagnóstico supracitado, estando medicado nesta data com antidemenciais; contudo, o grau exacto de incapacidade é impossível de determinar nesta data. Em 15/02/2023 o arguido já apresentava tal incapacidade? Nesta data o examinando já tinha diagnóstico supracitado, estando medicado nesta data com antidemenciais; contudo o grau exacto de incapacidade é impossível de determinar nesta data. Funcionamento com grave afeção de vários domínios cognitivos evidenciados na entrevista clínica. Embora não seja possível especificar a etiologia da síndrome demencial, tal não é necessário para dar resposta ao objeto da perícia, uma vez que é possível concluir que a sua natureza é progressiva e irreversível. O arguido é capaz de declarar de modo minimamente inteligente e inteligível?Actualmente, o examinando é incapaz de articular discurso, apresentando-se afásico. O arguido é capaz de entender as vantagens de se remeter ao silêncio ou de confessar, e de conferenciar com o seu advogado e com ele organizar uma defesa, nomeadamente, indicando prova em que possa apoiar a sua defesa? Não tem qualquer capacidade de compreensão nem de estabelecer estratégia de defesa. A anomalia psíquica/patologia de que padece o arguido compromete a sua capacidade de perceber a natureza e o sentido do presente processo e das imputações que lhe são feitas? Sim, actualmente o examinando apresenta-se completamente incapaz de perceber o mundo que o rodeia. Presentemente o arguido tem capacidade para ser corrigido através de uma pena? Não, o arguido não tem sequer capacidade de compreensão do significado de ser submetido a uma pena. Há perspetiva, ainda que remota, de recuperação do arguido a curto/médio/longo prazo? Em caso afirmativo, qual? Não há qualquer perspectiva de recuperação do examinando; na realidade o quadro clínico tenderá ao agravamento progressivo. No dia 9/06/2024 foi proferido o seguinte despacho: Referência: 161237006- Da suspensão do processo De acordo com o relatório pericial junto ao processo eletrónico em 08/05/2024 atualmente o examinando não apresenta qualquer capacidade de compreensão do que lhe é dito, sendo que a condição de que padece impede-o definitivamente de perceber o que é ser julgado, estar em juízo, preparar e apresentar a sua defesa, padecendo de um quadro demencial com acentuado agravamento nos últimos meses, estando acamado e incontinente há pelo menos 7 meses. Atualmente o arguido é incapaz de articular discurso, apresentando-se afásico, não tem qualquer capacidade de compreensão nem de estabelecer estratégia de defesa, apresenta-se completamente incapaz de perceber o mundo que o rodeia, não tendo sequer capacidade de compreensão do significado de ser submetido a uma pena. Acresce que, segundo o relatório pericial, não há qualquer perspetiva de recuperação do arguido, tendendo o seu quadro ao agravamento progressivo. O atual estado de saúde do arguido evidencia a sua incapacidade para estar, por si, em juízo. Sobre este aspeto, pronunciou-se GERMANO MARQUES DA SILVA: “Não basta, porém, apenas a susceptibilidade de ser arguido. Importa também a capacidade judiciária, ou seja, a susceptibilidade de estar, por si, em juízo (art. 9.º do CPC). Do estatuto do arguido resultam certos direitos e deveres que implicam a capacidade para o seu exercício e, por isso, o dever de presença e o direito de audiência. Donde que se o arguido estiver incapacitado de exercer os seus direitos, isto é, de participar pessoalmente no processo, este deveria, em regra, ser suspenso, pelo menos a partir do momento em que a liberdade de determinação do arguido seja considerada essencial, como o é para a defesa. (…) Cremos que sempre que no processo o arguido deva actuar pessoalmente e não o possa fazer em razão da incapacidade, o processo devia suspender-se, salvo se se tratar de processo para aplicação de medida de segurança cujo pressuposto seja precisamente a anomalia psíquica. // Com efeito, não é razoável prosseguir um processo contra um arguido que se encontra incapaz de entender e querer, pois ele não estará então em condições de organizar a sua defesa em conformidade com os seus interesses.” (Curso de Processo Penal, I, Verbo, 2000, pp. 292-293). Mais recentemente, debruçou-se sobre o tema, e em particular, sobre as consequências processuais da incapacidade de o arguido estar, por si, em juízo, PEDRO SOARES DE ALBERGARIA: “Como regra, pode bem dizer-se que a verificação da condição de que depende a possibilidade de se ser arguido em processo penal – ter 16 ou mais anos – é suficiente para presumirem tal sujeito, igualmente, a capacidade de levar a cabo, por si e com assistência do defensor, os actos processuais próprios de um tal actor processual. Ou seja, independentemente das eventuais limitações à capacidade de exercício de direitos e à correspondente capacidade judiciária civil do arguido (como ser interdito, menor de 18 anos, de entre outras), é-lhe reconhecida, em processo penal, a capacidade para praticar, e praticar por si, sem interposição de representantes legais (progenitores, tutores, etc.) entre ele e o “seu” processo, todos os actos que a lei reconhece como podendo ser praticados pela pessoa que assume o estatuto de arguido. Porém, pode bem suceder que, mercê de anomalia psíquica de que sofra, à data do facto ou sobrevinda, o arguido se mostre incapaz de “representar racionalmente os seus interesses, exercer os seus direitos e de conduzir a sua defesa de forma inteligente e inteligível”. Neste caso, teremos entre mãos toda a agudeza da questão da incapacidade do arguido para estar em juízo que, como logo se vê, difere bem daquela outra a que a prática judiciária e médico-forense está bem mais acostumada, entre nós: a da inimputabilidade em razão da anomalia psíquica. Aqui do que se trata é da questão material da culpa – ausente ou diminuída (artigo 20.º, n.ºs 1 e 2, do CP); ali do que se cura é da questão processual da capacidade do arguido para o processo ou mesmo para determinado acto processual. De forma grosseira, mas com alguma plasticidade, julgo poder dizer que enquanto a inimputabilidade é uma “incapacidade” dirigida ao facto, a incapacidade de que curamos é dirigida ao processo. Chegados a este ponto, impõe-se precisar qual o critério, qual o cânone, sobre que havemos de aferir da capacidade do arguido para estar em juízo. Como penso ir já implícito na definição de incapacidade para estar em juízo que acima citei, esse critério só pode ser um: o de estarem ou não reunidas as condições de o arguido exercer pessoalmente a sua defesa. Da mesma forma que, como refracção do direito constitucional à auto-defesa, a quem é arguido é reconhecida, como princípio, a capacidade de praticar todos os actos processuais próprios dessa condição, sem que quem quer que seja o represente em coisa tão decisiva para o seu destino, também onde lhe faltem as condições de saúde mental cuja verificação é pressuposto necessário da organização da própria defesa, nos termos sobreditos, terá de concluir-se que ele não pode ser submetido a julgamento. Breve, ter ou não capacidade para estar em juízo é ter ou não condições para se auto-defender. (… ) a lei prevê como susceptíveis de preencherem o núcleo da defesa pessoal do arguido um compacto conjunto de direitos a exercer pessoalmente por ele, ainda que coadjuvado ou aconselhado por defensor (essencial no que respeita ao estabelecimento tendencial de uma “igualdade de armas” no exercício do contraditório). Exercício que supõe, como logo se alcança, não só a capacidade de compreender a natureza e objecto do processo e as possíveis consequências dele, mas também a capacidade de, de forma racional e efectiva, comunicar e conferenciar com o seu defensor. Só em tais condições, poderá o arguido delinear uma estratégia de defesa e avaliar os vários cursos possíveis de acção, de acordo com os seus interesses e possibilidades, nomeadamente, exercendo faculdades tão pessoalíssimas como remeter-se ao silêncio ou antes declarar, expondo-se, nesse caso, a que tais declarações sejam valoradas em seu prejuízo, ou confessando, aceitando as consequências desse acto, ou concordando com injunção ou regra de conduta propostas para eventual suspensão provisória do processo ou não se opondo a sanção no âmbito de processo sumaríssimo. De tudo resulta, que “[f]undamental, para efeitos do exercício da auto autodefesa nas suas diversas manifestações, que implicam contínuas escolhas, é a vontade do arguido”. Por isso é que julgo não incorrer em erro se disser que a não apresentação do arguido em audiência de julgamento e a possibilidade, sob certos pressupostos, de ela prosseguir na ausência dele é, ainda, de um certo modo, uma expressão da auto-defesa. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 334.º, n.º 2, do CPP, “Sempre que o arguido estiver praticamente impossibilitado de comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, pode requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência”. Esta decisão é uma decisão pessoal do arguido(ainda que sob conselho do defensor) e espelha a ponderação que faça em termos do prejuízo que possa advir para a sua defesa. Quer esta norma quer as normas que permitem o julgamento do arguido ausente que prestou termo de identidade e residência e foi regularmente notificado da data e local da audiência [artigos 196.º, n.º 3, als. c) e d), e 333.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPP], ou que tenha deduzido oposição ao requerimento de aplicação de sanção em processo sumaríssimo (artigo 334.º, n.º 1, do CPP), ou ainda o preceito que permite a continuação da audiência de julgamento de arguido que, por dolo ou negligência, se tiver colocado numa situação de incapacidade para continuar a participar nela (artigo 332.º, n.º 6, do CPP), têm a pertinência de demonstrar que o legislador só tergiversa com o princípio da proibição dos julgamentos na ausência do arguido (artigo 332.º, n.º 1, do CPP), quando essa ausência é, de algum modo, querida ou consentida, de forma expressa ou implícita, pelo próprio arguido. (…) Já se viu que a pedra de toque para aferir da capacidade ou incapacidade do arguido para estar em juízo é saber se a anomalia psíquica que o afecta é de molde a prejudicar a sua defesa pessoal. Também já se percebeu – porque implícito na afirmação antecedente – que para o caso de se concluir que o arguido é incapaz para o processo, nos termos sobreditos, o mesmo terá que ficar suspenso. Porém, dizê-lo assim, sem mais, seria pouco: já porque a lei não estabelece expressamente esse efeito, já porque, como se verá de seguida, aquela suspensão não pode (não deve, ao menos em todos os casos) ser “pura e simples”. O regime dela terá de deduzir-se, terá de ser teleologicamente conformado, em coerência com o que se disse até agora, a partir da necessidade de preservar o núcleo essencial da auto-defesa. Neste particular, julgo especialmente útil trazer mais uma vez à colação algumas das normas do regime da ausência, não sendo casual a recorrência da invocação da proibição de julgamento do ausente como tópico argumentativo transponível para o domínio de que aqui curo. (…) (…) particularmente elucidativa, neste aspecto, é a já citada norma constante do artigo 332.º, n.º 6, do CPP, que permite a continuação da audiência de julgamento de arguido que, por dolo ou negligência, se tiver colocado numa situação de incapacidade para continuar a participar nela. Em primeiro lugar, trata-se de norma que, de forma singular, “cruza” o tópico da ausência com o da incapacidade para estar em juízo, notando-se que se trata, segundo julgo, do único preceito da lei processual penal em que se usa, literalmente, o termo “incapacidade”. Depois, trata-se de norma que versa situação com a estrutura típica de uma actio libera in causa, estando para a incapacidade para estar em juízo como a hipótese do artigo 20.º, n.º 4, do CP, está para a inimputabilidade. Por isso, uma correcta leitura dela deve levar à conclusão de que se o arguido ficar, no decurso da audiência, incapaz de nela participar por razões que lhe não são imputáveis, a título de dolo ou negligência, a audiência não pode prosseguir. O que vale para o decurso da audiência tem de valer, por força, para o momento antes dela começar. Por isso, se o juiz receber acusação para efeitos de designar dia para a audiência já havendo notícia no processo de que o arguido se acha incapaz de se defender – ou se o juiz tiver razões para suspeitar dessa incapacidade e a confirmar – não deve designar essa data e deve suster os termos do processo. Nesta fase, da audiência de julgamento – onde, por excelência, o arguido exerce a sua defesa e expõe os seus argumentos aos perigos e virtudes do contraditório – a suspensão é, por assim dizer, “absoluta”. (…) Da contumaz equiparação que levei a cabo entre o arguido incapaz para estar em juízo e o arguido ausente, não deve concluir-se que os regimes respectivos são em tudo sobreponíveis. Isso seria precipitado e errado. Nomeadamente, mesmo que o arguido tenha prestado termo de identidade e residência no formulário de estilo nem por isso, apurada a falta de capacidade para intervir de forma inteligente e inteligível no processo, ele deverá ser julgado só porque a carta de notificação foi enviada para a morada constante do termo. Isso só é assim para o arguido com capacidade para participar em juízo e, precisamente, … porque tem essa capacidade e pode decidir por si se ignora ou não a notificação que lhe foi feita com as consequências inerentes. E assim se vinca a autonomia conceptual e dogmática da capacidade para estar em juízo como verdadeiro pressuposto processual. Pressuposto esta cuja falta não pode, de outra banda, como se decidiu no acima citado acórdão do Tribunal da Relação de Évora ser colmatada com recurso à nomeação de pessoa que represente o arguido para os termos do processo, nomeadamente em audiência.” (“Anomalia psíquica e capacidade do arguido para estar em juízo”, Julgar, n.º 1, 2007, pp. 174-1811). No mesmo sentido, de que a incapacidade para estar em juízo do arguido deve determinar a suspensão dos termos do processo, pronunciou-se o recente acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13/07/2022: “Das considerações expendidas na obra, no acórdão e no estudo que acima transcrevemos e que merecem no essencial a nossa concordância, conclui-se que, perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal -, que afectava a recorrente, os autos não deviam ter prosseguido para julgamento, na parte que a ela respeita, devendo ter ficado suspensos pelo menos a partir da data em que, com a junção do relatório pericial, se adquiriu nos autos o conhecimento de tal incapacidade. Faltando esse pressuposto processual, que a representação por advogado constituído ou defensor oficioso não colmata na medida em que o tipo de representação que oferece não pode suprir a capacidade judiciária, enquanto susceptibilidade de um arguido estar por si, em juízo, tudo se passa como se a recorrente “não estivesse em juízo” quando foi submetida a julgamento. O que implica a inobservância dos seus direitos de defesa, com garantia constitucional, e, nomeadamente o de poder estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, enumerado no art. 61º do C.P.P. // Não tendo a recorrente estado presente em juízo no julgamento – e essa ausência não se confunde com o simples facto de não ter comparecido a julgamento nem com o de este ter sido realizado na sua ausência, de acordo com o que a lei permite em determinado condicionalismo – foi praticada a nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º do C.P.P. Este vício tem como consequência necessária a invalidade, em relação à recorrente, do julgamento e da sentença recorrida, bem como de todo o processado subsequente, de acordo com o disposto no art. 122º do C.P.P”. Ora, o entendimento versado nas citadas obras e aresto – de que a incapacidade para estar em juízo do arguido deve determinar a suspensão dos termos do processo – merece o nosso acolhimento. Com efeito, concordando-se com a análise e fundamentos expendidos por PEDRO SOARES DE ALBERGARIA, o critério para aferir da capacidade do arguido para estar em juízo, assenta na possibilidade de o arguido exercer pessoalmente a sua defesa, o que pressupõe a possibilidade de o arguido compreender o significado e alcance de ser sujeito processual e das consequências que daí podem advir, e a possibilidade de manifestar uma vontade, pressuposta no exercício pessoal dos direitos que a lei que confere. Afigura-se-nos que a ponderação de uma estratégia de defesa, a avaliar de acordo com os seus interesses, pressupõem a capacidade pessoal (e intransmissível) de compreender a natureza e objeto do processo e as possíveis consequências dele, como a capacidade de, de forma racional e efetiva, comunicar e conferenciar com o seu defensor, o que não é suscetível de ser suprido com a nomeação de pessoa que represente o arguido para os termos do processo, nomeadamente em audiência. Assim, acolhendo o entendimento supra exposto, consideramos que a incapacidade do arguido para estar, por si, em juízo deve determinar a suspensão dos termos do processo. Termos em que se determina a suspensão do presente processo por tempo indeterminado- destacado nosso. Notifique. Aguardem os autos 6 meses e solicite a CC informação atualizada sobre o estado de saúde do arguido. Deste último transcrito despacho não houve recurso, tendo transitado em julgado. Em 21/02/2025 foi proferido o despacho referencia 164130907 «Atento o relatório médico que antecede, verifica-se que se mantêm os pressupostos que determinaram que, por despacho datado de 09/06/2024, se determinasse a suspensão do presente processo por tempo indeterminado, pelo que se mantém essa suspensão. Decorridos 6 meses, solicite a CC informação atualizada sobre o estado de saúde do arguido, que deve ser acompanhada de informação médica.» Em 30/09/2025 foi junta aos autos (em representação do arguido) certidão da sentença Referência: 97507402, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Competência Genérica de Rio Maior em 20.09.2024 e transitada em julgado a 15.10.2024, no âmbito do Proc. nº 139/24.7T8RMR que determinou: Aplicação da medida de acompanhamento de representação geral para todos os atos patrimoniais e pessoais do dia-a-dia do requerido, com dispensa da constituição do conselho de família (art.º 145.º, n.º 1, 2, alínea b), e 4, do Código Civil); e - Limitação do exercício dos direitos de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender, de celebrar negócios jurídicos, mormente de testar, bem como de votar (art.º 147.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil). As medidas ora determinadas deverão ser revistas com a periocidade de 5 (cinco) anos (art.º 155.º do Código Civil). (…) Fixação da data a partir da qual se tornou necessário o acompanhamento do requerido Em face da matéria de facto dada como provada, temos que as medidas de acompanhamento ora decretadas se tornaram convenientes pelo menos a partir de 2022/07/07, data a partir da qual, pelo menos, o requerido passou a evidenciar o quadro demencial em estádio moderado de que padece atualmente, deixando assim de ser capaz de exercer cabalmente os seus direitos e cumprir com os seus deveres (art.º 900.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Desempenho das funções de acompanhante nomeado como acompanhante CC, filha do requerido, pessoa idónea que deverá contactar com este de forma assídua e permanente, com o seguinte dispositivo. (…) Representação geral para todos os atos patrimoniais e pessoais do dia-a-dia do requerido, com dispensa da constituição do conselho de família (art.º 145.º, n.º 1, 2, alínea b), e 4, do Código Civil); e (…) Fixar a data a partir da qual as medidas e limitações decretadas se tornaram convenientes em 2022/07/07; Fixar em 5 (cinco) anos o prazo de revisão periódica das medidas de acompanhamento e limitações ora decididas. Na sequência da junção da certidão que antecede e em 6/12/2025 foi promovido o seguinte pelo Ministério Público Referência: 167088950: «Resulta da sentença proferida em 20-09-2024, no processo n.º 139/24.7T8RMR, a correr termos no Juízo de Competência Genérica de Rio Maior, que foi aplicado ao arguido AA a medida de acompanhamento de representação geral, com restrição dos direitos de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender, de celebrar negócios jurídicos, mormente de testar, bem como de votar. As medidas de acompanhamento e restrições de direitos pessoais mencionadas foram decretadas com fundamento em razões de saúde, tendo-se fixado a data de 07-07-2022, a partir da qual, pelo menos, o mesmo passou a evidenciar o quadro demencial de que padece atualmente, definindo-se o prazo de revisão periódica das medidas de acompanhamento em 5 (cinco) anos. O último relatório clínico junto aos presentes autos datado de 07-02-2025 (com a referência CITIUS 16280240 de 10-02-2025) refere, entre o mais, que o arguido se encontra internado na Unidade de Cuidados Continuados da Unidade de Rio Maior desde o dia 11-12-2023, e conclui que “encontra-se vígil, desorientado na pessoa, espaço e tempo, (…) totalmente dependente de terceiros (…) incapaz de gerir a sua vida de forma autónoma e consciente”. Acrescenta o mesmo relatório que o arguido foi “avaliado em consulta de Neurologia em outubro de 2024, com o diagnóstico de demência de início em idade jovem, em estádio moderado a grave”. O relatório do exame pericial psiquiátrico realizado ao arguido, datado de 30-01-2024 (referência CITIUS 15535827 de 08-08-2024), apresenta as seguintes repostas aos quesitos: O arguido é capaz de declarar de modo minimamente inteligente e inteligível? Actualmente, o examinando é incapaz de articular discurso, apresentando-se afásico. O arguido é capaz de entender as vantagens de se remeter ao silencio ou de confessar, e de conferenciar com o seu advogado e com ele organizar uma defesa, nomeadamente, indicando prova em que possa apoiar a sua defesa? Não tem qualquer capacidade de compreensão nem de estabelecer estratégia de defesa. A anomalia psíquica/patologia de que padece o arguido compromete a sua capacidade de perceber a natureza e o sentido do presente processo e das imputações que lhe são feitas? Sim, actualmente o examinando apresenta-se completamente incapaz de perceber o mundo que o rodeia. Presentemente, o arguido tem capacidade para ser corrigido através de uma pena? Não, o arguido não tem sequer capacidade de compreensão do significado de ser submetido a uma pena. Há perspetiva, ainda que remota, de recuperação do arguido a curto/médio/longo prazo? Em caso afirmativo, qual? Não há qualquer perspetiva de recuperação do examinando; na realidade o quadro clínico tenderá ao agravamento progressivo. Face ao exposto, dos elementos recolhidos nos presentes autos, salvo melhor opinião, é de concluir que a incapacidade do arguido de prestar declarações em tribunal e de compreender e apreender é definitiva/irreversível, pelo que se sufraga o entendimento do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-11-2024, relatora Ana Carolina Cardoso, processo n.º 32/23.0PBCTB.C1, de que se transcreve o seguinte excerto: Apesar de não constar dos artigos 118.º e 127.º do Código Penal, a extinção/arquivamento do procedimento criminal em caso de comprovada incapacidade total, processual, definitiva e irreversível do arguido é a solução mais conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana. Nestes termos, face à comprovada incapacidade total, processual, definitiva e irreversível do arguido, o Ministério Público promove se declare a extinção do procedimento criminal, e consequentemente se determine o arquivamento dos presentes autos. Seguidamente, foi proferido o seguinte despacho – referência 167619492 Nos presentes autos, foi deduzida acusação (27.01.2023, refª 155380267) contra AA, em que lhe é imputada a prática, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alíneas a) e c), e n.º 2, alínea a), um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Cód. Penal; e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) do RJAM, com referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea ar) e 3.º, n.º 5, alínea c), ambos do RJAM, em relação à espingarda [em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) do RJAM, com referência aos artigos 2.º, n.º 3, alínea e) e 3.º, n.º 5, ambos do RJAM, em relação aos cartuchos]. Na referida peça processual, fez-se constar que «O arguido deve ser declarado inimputável, nos termos do disposto no artigo 20.º do Cód. Penal, relativamente aos factos praticados no dia 19.01.2022 e seguintes. Dada a sua perigosidade, em virtude do risco de vir a cometer novos factos de idêntica natureza, deve também ser-lhe aplicada uma medida de segurança de internamento em estabelecimento adequado, nos termos do artigo 91.º do Cód. Penal». Foi deduzido pedido de indemnização cível pela assistente DD (27.02.2023, refª 13444202). A acusação bem como o pedido de indemnização cível foram recebidos por despacho de 18.05.2023 (refª 156847112). Por requerimento de 07.06.2023 (refª 13872777), pela filha do arguido foi requerido que seja «declarada a incapacidade actual do arguido para estar em juízo e a inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, deverá ser determinado o arquivamento do processo (…)». Realizou-se perícia médico-legal (08.05.2024, refª 15186364), tendo-se concluído que «Actualmente o examinando não apresenta qualquer capacidade de compreensão do que lhe é dito, pelo que a condição de que padece impede-o definitivamente de perceber o que é ser julgado, estar em juízo, preparar e apresentar a sua defesa. (…) Desde pelo menos Setembro de 2020 que o examinando apresentava quadro clínico sugestivo de Quadro Demencial, quadro este que tem vindo a sofrer agravamento progressivo, estando acamado, incontinente há pelo menos 7 meses.». Nesta sequência, foi proferido despacho a 09.06.2024 (refª 161237006), em que se determinou a suspensão do presente processo por tempo indeterminado, e que se aguardassem 6 meses e solicitasse a CC (filha do arguido) informação atualizada sobre o estado de saúde do arguido. Passados seis meses, por se entender que mantinham os pressupostos que determinaram a suspensão, foi determinada a sua manutenção, e que se aguardassem 6 meses e solicitasse a CC (filha do arguido) informação atualizada sobre o estado de saúde do arguido (21.02.2025, refª 164130907). Volvido esse prazo, pela filha do arguido foi junta sentença proferida a 20.09.2024, transitada em julgado a 15.10.2024, no âmbito do Proc. nº 139/24.7T8RMR, de Acompanhamento de Maior, onde foi designada acompanhante do arguido. O Ministério Público promove se declare a extinção do procedimento criminal, e consequentemente se determine o arquivamento dos presentes autos, «face à comprovada incapacidade total, processual, definitiva e irreversível do arguido». Aqui chegados, cumpre apreciar e decidir [da extinção do procedimento criminal e arquivamento dos presentes autos]. Cabe dizer que se tem por demonstrado que o arguido, desde pelo menos setembro de 2020, apresenta quadro clínico sugestivo de Quadro Demencial, pelo que tal é suscetível de configurar uma anomalia psíquica (conforme resulta dos relatórios periciais juntos aos autos). Mas a questão que se coloca é se tal circunstância é impeditiva do conhecimento da sua responsabilidade criminal (e cível), no âmbito destes autos? A resposta não poderá, no nosso entendimento, deixar de ser negativa. Vejamos porquê. Primeiro, o Código Penal prevê de forma taxativa, no Título V, as causas de extinção da responsabilidade criminal, a saber: a prescrição, a morte, a amnistia, o perdão genérico e o indulto. Daqui se conclui que a diminuição das capacidades de exercício da defesa do arguido não se inclui nessas causas. Segundo, adianta-se igualmente, que a solução propugnada pelo Ministério Público – o arquivamento dos autos – corresponde a um despacho que encerra a fase de inquérito cuja competência se encontra reservada precisamente ao Ministério Público (cfr. artigo 277º do CPP), sendo reservada tal possibilidade ao Juiz de Julgamento em casos específicos, como é exemplo o artigo 33º, nº 4. Também a suspensão do processo por anomalia psíquica do arguido não encontra respaldo na lei penal ou processual penal: o Código Processual Penal prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo em dois casos distintos – a prevista no artigo 7º e a prevista no artigo 281º. A circunstância de o arguido não estar em posse de todas as suas faculdades mentais não tem qualquer efeito suspensivo ou extintivo, devendo o processo ser tramitado independentemente de o arguido ser portador de uma anomalia psíquica que lhe diminua ou exclua a capacidade de participar de forma constitutiva na declaração do direito do caso. (cf. MARIA JOÃO ANTUNES, Direito Processual Penal, pp. 52 e 53; PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal, p. 199). É que se assim não fosse, não se compreenderia a opção do legislador em destinar o processo penal português à aplicação quer de penas quer de medidas de segurança (artigo 2º do CPP) – precisamente nos casos suscite a questão da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída –, e prever expressamente a possibilidade de internamento e de suspensão da execução da pena de prisão para anomalia psíquica sobrevinda (artigo 105º e 106º do Código Penal). Encontrando-se devidamente assegurada a proteção do arguido contra eventual prejuízo que possa advir das suas declarações, nos termos do artigo 344º, nº 3, al. b) do CPP, em que se estabelece uma exceção ao regime regra da confissão integral e sem reservas, quando o Tribunal, em sua convicção, suspeitar do carácter livre da confissão, nomeadamente por dúvidas sobre a imputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos confessados. Posto isto, entendemos que o legislador penal e processual penal não deixou qualquer lacuna (no que a esta fase dos autos concerne), no que respeita à incapacidade processual do arguido, que deva ser colmatada com recurso a aplicação de outros mecanismos processuais. É que, seguindo o entendimento jurídico propugnado pelo arguido e pelo Ministério Público, tal implicaria que, nos casos de subsistência, à data da audiência de julgamento, de anomalia psíquica determinante da inimputabilidade à data dos factos (o que sucede, in casu) conduziria à insusceptibilidade de ser aplicada ao arguido uma medida de segurança, por extinção do processo fundada numa putativa incapacidade judiciária. Assim, mesmo que tenha efeitos sobre a capacidade de exercício do direito de defesa, a anomalia psíquica do arguido não constitui causa de incapacidade processual penal nem conduz à suspensão ou à extinção do processo, pelo que o arguido poderá ser submetido a julgamento, ser julgado em audiência e ser condenado em pena ou em medida de segurança. (cf. MARIA JOÃO ANTUNES, «Capacidade Processual penal do arguido (Portugal)» in Derechos Y Garantías del Investigado con Trastorno Mental en la Justicia Penal, pp. 177-178; PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal, p. 199). Veja-se, neste sentido, o recente acórdão do TRC, de 22.01.2025, proc. nº 309/22.2GBCLD.C1, in www.dgsi.pt, em que se destacam os seguintes trechos, com interesse para o caso: «(…) Assim, numa primeira aproximação, diremos que o Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos (art. 19º) e aos portadores de anomalia psíquica de que decorra a incapacidade para, no momento da prática do facto, avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação (art. 20º, nº 1), podendo ainda ser declarado inimputável «(…) quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída» (nº 2) (…) Também o Código de Processo Penal é omisso (melhor dizendo, não contém norma expressa) sobre a capacidade do arguido. Não se segue, no entanto, que deva ser acolhido o conceito de capacidade judiciária previsto no art. 15º do Código de Processo Civil, aí definida como «(…) a suscetibilidade de estar, por si, em juízo», tendo «(…) por base e por medida a capacidade do exercício de direitos», posto que a aplicação das normas do Código de Processo Civil no âmbito do Processo Penal, por força do art. 4º do CPP, só poderá decorrer de eventual lacuna no ordenamento processual penal. (…)A decisão em crise considerou que «A incapacidade judiciária do arguido impede a sua sujeição a julgamento no âmbito penal, devendo os autos ficar suspensos até à sua extinção, por alguma das formas previstas no artigo 127º do Código Penal, ou, ainda, por prescrição». Reconhecendo que a resposta não colhe unanimidade, discordamos da solução propugnada na decisão recorrida, que a nosso ver contraria frontalmente o regime legalmente previsto.» (sublinhados nossos). Também importa citar o interessante acórdão do STJ, de 29.02.2024, proc. nº 9153/21.3T8LSB.L1.S1, in www.dgsi.pt, que explica o seguinte: «(…) não cabe também ao Tribunal a quo reconhecer ao arguido qualquer especial direito, não previsto na lei, de não ser julgado pelos factos que lhe são imputados por entretanto ter passado a padecer de (…). Aliás, no caso de pessoas inimputáveis ou com inimputabilidade diminuída, não deixa a lei de lhes reconhecer os mesmos direitos e deveres que reconhece a qualquer arguido, podendo os mesmos prestar declarações perante o Tribunal e fazendo-o necessariamente com as capacidades que detêm. Acresce que, nos termos previstos no n.º 2 e 3 do art.º 334.º do C.P.P., sempre que o arguido se encontrar praticamente impossibilitado de comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, pode requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência, sendo que, se o tribunal vier a considerar absolutamente indispensável a presença do arguido, ordena-a, interrompendo ou adiando a audiência, se isso for necessário. Quer isto dizer que, mesmo nas situações em que o arguido se encontra praticamente impossibilidade de comparecer, se o Tribunal entender que a presença do arguido não é absolutamente indispensável, não adia o julgamento. E, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo artº 334.º do C.P.P., sempre que a audiência tiver lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitos possíveis, pelo defensor» (sublinhados nossos). Pelos fundamentos expostos, e aderindo ao entendimento vertido na jurisprudência citada, entendemos não ser de suspender os presentes autos ou declarar a extinção do presente procedimento criminal, pelo que se indefere o promovido. Destarte, determina-se o prosseguimento dos presentes autos, para julgamento. Para primeira data, sugiro o dia 9 de março de 2026, pelas 9h30. Para o caso dessa audiência vir a ser a adiada, desde já sugiro o dia 16 de março de 2026, pelas 13h30 – cfr. artigo 312º, nº 2 do Código de Processo Penal. Foi realizada a audiência de julgamento e proferida a sentença recorrida. Fundamentação: Cumpre destacar que o arguido em causa nos autos, não obstante ser inimputável em data posterior a alguns dos factos jurídico penalmente relevantes, não é perigoso. Pelo que não estamos perante uma situação superveniente de inimputabilidade a reclamar a aplicação de uma qualquer medida de segurança. Preambularmente, cumpre referir que não desconhecemos os caminhos que têm sido seguidos pela jurisprudência, nos casos em que a incapacidade surge em momento em que o arguido não reúne possibilidade de organizar a sua defesa para a audiência de julgamento que se seguiu, não obstante ter sido considerado capaz à data da prática dos factos. Aponta o acórdão do TRC, de 22.01.2025, proc. nº 309/22.2GBCLD.C1, in www.dgsi.pt «…Assim, numa primeira aproximação, diremos que o Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos (art. 19º) e aos portadores de anomalia psíquica de que decorra a incapacidade para, no momento da prática do facto, avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação (art. 20º, nº 1), podendo ainda ser declarado inimputável «(…) quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída» (nº 2).(…) Também o Código de Processo Penal é omisso (melhor dizendo, não contém norma expressa) sobre a capacidade do arguido. Não se segue, no entanto, que deva ser acolhido o conceito de capacidade judiciária previsto no art. 15º do Código de Processo Civil, aí definida como «(…) a suscetibilidade de estar, por si, em juízo», tendo «(…) por base e por medida a capacidade do exercício de direitos», posto que a aplicação das normas do Código de Processo Civil no âmbito do Processo Penal, por força do art. 4º do CPP, só poderá decorrer de eventual lacuna no ordenamento processual penal. O recurso às normas do Código de Processo Civil apenas será de admitir nos casos omissos, quando as disposições do Código de Processo Penal não puderem aplicar-se por analogia e apenas relativamente às normas que se harmonizem com o processo penal. Retenha-se, de todo o modo, que «o processo penal tende a ser um ordenamento completo e autossuficiente, sem espaços carecidos de regulação, e constitui, tanto pela limitação e especificidade das matérias e das regulações, como pela pretensão de completude, um campo normativo onde não será esperado encontrar demasiadas lacunas… Abreviando razões, diremos que o que está em causa é um conceito de capacidade jurídica que se prende exclusivamente com a capacidade para ser sujeito passivo do processo penal e que se desdobra em duas vertentes: A capacidade formal ou abstracta para ser arguido, que coincide com a possibilidade de imputação criminal e que obriga à exclusão dos menores de 16 anos de idade e dos portadores de anomalia psíquica conforme à previsão do art. 20º do Código Penal; e A capacidade concreta para esse mesmo efeito, que supõe que o arguido seja capaz de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal, conclusão que se alcança através da interpretação conjugada das normas que disciplinam o estatuto do arguido [9]. Trilhando este caminho, Pedro Soares de Albergaria considera que a capacidade processual em processo penal «(…) é a aptidão do arguido para exercer pessoalmente a sua defesa independentemente da questão de se saber se no momento da prática do facto era ou não susceptível de um juízo de culpa. Em termos tais que a pessoa será processualmente incapaz quando, em razão de anomalia, não tenha condições para, no momento em que tenha de intervir no processo e ao longo dele, providenciar por uma defesa inteligente e inteligível» . Não se segue, porém, que o incapaz não possa ser sujeito passivo do processo penal, como sucede com o inimputável, cuja inimputabilidade poderá resultar de anomalia mental que lhe retire a capacidade de entender o significado e alcance do julgamento e o sentido da medida de segurança que porventura lhe venha a ser imposta, suposto não ser passível de sujeição a uma pena criminal. Ora, o que não se vê é que no caso de verificação da incapacidade do arguido decorrente de anomalia psíquica posterior ao facto criminoso a lei imponha ou, sequer, admita, a suspensão do processo antes de iniciado o julgamento. Em bom rigor, é em julgamento que essa situação, se já manifestada, deverá ser verificada, produzindo-se a prova necessária e dela se retirando todas as consequências, sendo de excluir a decisão prévia ao julgamento, desprovida das garantias que resultam da publicidade da audiência e do contraditório assegurados pela realização da audiência de julgamento; havendo assim que excluir a possibilidade de decisão por simples despacho numa matéria de tal modo relevante que contende com o sancionamento da conduta e com a correspondente execução, se a ela houver lugar. O entendimento perfilhado no despacho recorrido obsta ao julgamento do arguido e à apreciação da sua responsabilidade penal por uma forma não transparente e que não seria compreendida pela comunidade jurídica. Estamos em crer que a opção do legislador terá visado não apenas uma conformação com o princípio da legalidade, mas ainda a conformidade com a função de garantia do sistema de prova e a preservação da credibilidade dos tribunais e do sistema de justiça. Na verdade, o julgamento da situação de incapacidade não cabe ao perito forense que examina o arguido e produz o relatório de perícia psiquiátrica forense, mas ao tribunal, em audiência, observadas todas as garantias conferidas pelo processo penal e pela realização da audiência de julgamento, ainda que as conclusões vertidas no referido relatório se imponham com a força imanente às perícias científicas realizadas em estabelecimento oficial. Têm aqui pleno cabimento as seguintes considerações, vertidas no acórdão do STJ de 29 de Fevereiro de 2024 e que pela sua pertinência reproduzimos: « (…) Ora, a anomalia psíquica a que alude o artº 106.º, sobrevinda ao agente após a prática do crime, tem que ser de tal forma grave que coloque o arguido numa situação semelhante à de um inimputável, isto é, sem o domínio da vontade e sem a capacidade de entender, só não determinando o internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis - como acontece no caso previsto no artº 105.º do C. Penal, em que também se prevê a situação de anomalia psíquica sobrevinda ao agente após a prática do facto - porque na situação prevista no artº 106.º tal anomalia psíquica posterior não torna o agente perigoso, ao contrário do que acontece na previsão do artº 105.º do C. Penal. Com efeito, não é qualquer doença do foro psíquico, sobrevinda ao agente depois da prática do crime, que permite alterar a forma de cumprimento da pena de prisão, impondo-se que esteja em causa uma anomalia psíquica de tal forma grave que torne o arguido incapaz de entender e querer, bem como de perceber o alcance do processo criminal de que está a ser alvo e suas consequências» [13]. Neste mesmo aresto pode ler-se, a dado passo: «(…) não cabe também ao Tribunal a quo reconhecer ao arguido qualquer especial direito, não previsto na lei, de não ser julgado pelos factos que lhe são imputados por entretanto ter passado a padecer de (…). Aliás, no caso de pessoas inimputáveis ou com inimputabilidade diminuída, não deixa a lei de lhes reconhecer os mesmos direitos e deveres que reconhece a qualquer arguido, podendo os mesmos prestar declarações perante o Tribunal e fazendo-o necessariamente com as capacidades que detêm. Acresce que, nos termos previstos no n.º 2 e 3 do artº 334.º do C.P.P., sempre que o arguido se encontrar praticamente impossibilitado de comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, pode requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência, sendo que, se o tribunal vier a considerar absolutamente indispensável a presença do arguido, ordena-a, interrompendo ou adiando a audiência, se isso for necessário. Quer isto dizer que, mesmo nas situações em que o arguido se encontra praticamente impossibilidade de comparecer, se o Tribunal entender que a presença do arguido não é absolutamente indispensável, não adia o julgamento. E, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo artº 334.º do C.P.P., sempre que a audiência tiver lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitos possíveis, pelo defensor». De resto, que a aplicação do regime previsto no instituto a que nos reportamos se situa ainda no domínio das consequências jurídicas do crime e que abrange tanto os casos em que a anomalia surge antes da execução da pena ter início como durante essa execução, foi questão que não suscitou dúvidas a Figueiredo Dias [14] que, reportando-se aos pressupostos do internamento de delinquentes cuja anomalia psíquica os priva da capacidade de compreensão da pena refere que «De acordo com os arts. 104º e 105º (actuais artigos 105º e 106º), pressuposto da sua aplicação é que a anomalia psíquica de que padece o delinquente seja posterior à prática da infracção, tenha ela surgido antes da sentença condenatória ser proferida, de a pena começar a ser executada ou já na fase de execução. Não se trata aqui, por conseguinte, do conhecimento superveniente da anomalia psíquica contemporânea da prática do crime.(…) No mesmo sentido se orienta o Acórdão do STJ, de 21/02/2024, perfilhando a orientação de Figueiredo Dias e Maria João Antunes quando acolhem as medidas previstas na lei como medidas de natureza especial que constituem uma diversão da execução da pena. Lê-se nesse aresto que «Quanto à natureza do internamente e da suspensão, Figueiredo Dias, acompanhando sempre Maria João Antunes, considera tratar-se de “um instituto de natureza especial que constitui uma medida de diversão da execução da pena sem que, todavia, ele perca por isso natureza penal”. E acentua que “o regime previsto na lei para o internamento e para a suspensão da execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade ocorre somente quando tal se revelar necessário do ponto de vista das finalidades preventivas assinaladas à punição. É então na coerência deste regime que o art. 106.º, n.º 1, do CP determina que se a anomalia psíquica sobrevinda ao agente depois da prática do crime, determinante da incapacidade de compreensão da pena, não determinar simultaneamente a perigosidade do agente, “a execução da pena de prisão a que tiver sido condenado suspende-se até cessar o estado que fundamentou a suspensão”» Por seu turno refere o Tribunal da Relação de Évora, processo 28/18.4GBODM.E2, de 24-02-2026 - www.dgsi.pt: « A questão da incapacidade do arguido respeita aos pressupostos processuais e coloca-se previamente à da validade da sentença. O que está em jogo não é verificar se a sentença condenatória cumpre os requisitos de forma e conteúdo, mas sim se o arguido podia ter sido julgado. Até porque, bem vistas as coisas, se o vício decorrente da condenação de uma pessoa com aquela afetação fosse a simples nulidade da sentença a consequência do recurso seria a anulação da decisão e a sua reformulação com suprimento do vício pelo mesmo tribunal, ou seja, eliminando-se a pronúncia sobre a responsabilidade criminal. Tal consequência criaria um impasse insuperável: o arguido estava julgado, os factos relativos à sua responsabilidade criminal estavam provados, tinha de haver sentença, mas a sentença não podia ser condenatória… A (…) situação prevista no artigo 106º do C.P., é a do arguido igualmente imputável para o facto e condenado em pena de prisão, a quem sobreveio, depois do crime, uma anomalia psíquica que não o torna criminalmente perigoso nem causa o prejuízo ou a perturbação prevista no artigo 104º nº 1. Aí, verificando-se os requisitos do nº 1, a pena de prisão será suspensa até cessar a respetiva causa. Esta tese de que as situações de incapacidade para o processo detetadas antes do julgamento estão reguladas naquele artigo 106º não resolve dois problemas: em primeiro lugar, como ali só está prevista a consequência da condenação em pena de prisão efetiva, isso significaria que o arguido incapaz para o processo podia ser validamente condenado em qualquer outra pena, independentemente de ter ou não podido exercer os seus direitos processuais; em segundo lugar, o pressuposto processual da capacidade judiciária do arguido é uma condição prévia necessária para a constituição e tramitação da relação jurídica processual sem o qual o tribunal não pode proferir uma decisão sobre o mérito da causa – sem esse requisito simplesmente não pode haver sentença condenatória.(…) A lei processual penal não prevê qualquer forma de suprimento da incapacidade processual do arguido para exercer aqueles direitos Todos eles são, por força da sua própria natureza, das finalidades para que estão instituídos e das consequências que deles podem advir, de exercício pessoal pelo arguido. Implicam sempre uma capacidade pessoal de compreensão do significado do ato, de conhecimento das respetivas consequências e de determinação para fazer escolhas. Seria violadora do artigo 32º da CRP uma solução que impusesse ao arguido incapaz por anomalia psíquica a substituição por terceiros no exercício dos seus direitos pessoais independentemente da sua vontade. O arguido não é um mero objeto de uma ação penal dirigida autoritariamente pelo Estado, em que as possibilidades de uma defesa efetiva possam ser substituídas por mecanismos de defesa meramente formais e, até, artificiais e desviados. A qualidade de sujeito do processo implica a vinculação pessoal a deveres e a titularidade pessoal de direitos com amplas possibilidades de participação no desfecho do processo. Por isso, é incompatível com os princípios constitucionais do processo penal e com a natureza pessoal e intransmissível dos direitos de defesa suprir a incapacidade judiciária do arguido com recurso à figura do curador prevista no artigo 17º do CPC. A aplicação subsidiária das regras do processo civil, prevista no artigo 4º do CPP, só é admitida quando se trate de normas que se harmonizem com o processo penal. Igualmente incompatível com as normas constitucionais é a representação do arguido pelo seu defensor no exercício de direitos exclusivamente pessoais. As atribuições legais do defensor não incluem a representação do arguido incapaz no julgamento. Os casos em que a lei admite o prosseguimento do processo com representação do arguido pelo defensor não incluem a substituição no exercício dos direitos pessoais dele. Aliás, um bom exemplo da artificialidade de uma solução dessas está no caso que estamos a analisar. O defensor do arguido não o substituiu na decisão de se manter em silêncio ou prestar declarações sobre os factos relevantes para a determinação da culpabilidade, não o substituiu na decisão de prestar declarações sobre os factos relevantes para a determinação da sanção – em que a sentença é, aliás, omissa –, não o substituiu na prestação das últimas declarações e não o substituiu na comunicação pessoal da sentença nem na compreensão do significado da pena em que foi aplicada (…) E continua o mesmo acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo 28/18.4GBODM.E2, de 24-02-2026: como decorre claramente do disposto no artigo 334º nº 2 do CPP, a impossibilidade de estar presente por doença só permite que o arguido seja julgado na ausência se ele o requerer ou nisso consentir. (…) Em segundo lugar, a situação de incapacidade judiciária, não só não foi provocada dolosamente ou por negligência do arguido, como também não se verificou depois de ele já ter sido interrogado. Logo, não se estava perante um caso em que fosse possível realizar o julgamento com base no disposto no artigo 332º nº 6 do CPP. Em consequência, ainda antes de se ver que destino deve ter um processo em que o arguido ficou afetado por incapacidade judiciária definitiva, é já certo que, não havendo na lei autorização para o tribunal realizar o julgamento sem a sua presença e à revelia da sua vontade, temos que o ato está afetado pela nulidade insanável prevista no artigo 119º al. c) do CPP. Trata-se de uma nulidade que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, insuscetível de ficar sanada com o transito em julgado do despacho em que se indeferiu o requerimento de suspensão da instância. O que significa que o julgamento é inválido (artigo 122º nº 1 do CPP). Estamos na presença de um caso em que não é aplicável a consequência do artigo 122º nº 2 do CPP, uma vez que o ato inválido não pode ser repetido. Como vimos, uma incapacidade judiciária não imputável ao arguido, impede que a audiência se inicie sem a sua presença, a menos que haja requerimento ou consentimento nesse sentido. Por outro lado, tratando-se de uma incapacidade definitiva, é igualmente seguro que o julgamento não se poderá iniciar. Que fazer então perante este impasse? A solução que a jurisprudência e doutrina a que tivemos acesso propõem maioritariamente é a da suspensão do processo. Podem consultar-se, nesse sentido, os acórdãos TRE, de 13jul2022 (processo 7/2010.0IDFAR.E2) e TRC, de 6jan2924 (processo 32/23.0PBCTR.C1) e os seguintes textos (…) (…)nada na lei impõe que se considerem taxativas as causas de suspensão do processo(…). Por outro lado, no caso do arguido inimputável, ao contrário do arguido imputável a quem sobreveio uma incapacidade judiciária, o objeto do julgamento não é a sua responsabilização penal pelo crime, mas apenas a verificação da necessidade de aplicação de medidas de segurança, em que as garantias constitucionais não são as mesmas. Parece-nos, pois, evidente que só há uma solução para um processo que não pode prosseguir por incapacidade judiciária do arguido para ser julgado. Se não pode prosseguir, tem de ser suspenso. Não se vê alternativa. Porém, essa solução só é adequada para as situações em que a incapacidade é suscetível de ser revertida. Nesses casos, o processo deve suspender-se até que o arguido recupere a sua capacidade. Naturalmente, isso implicará que o tribunal realize as diligências necessárias para verificar se e quando deve cessar a suspensão. Porém, nas situações em que a incapacidade do arguido é absoluta e comprovadamente definitiva e irreversível, a suspensão do processo não é a resposta adequada. Primeiro, porque a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal ficará igualmente suspensa sem qualquer limite temporal, dado o disposto no artigo 120º nº 1 al. a), 1ª parte, do CP. Tratar-se-á de uma situação em que o processo não pode legalmente continuar por falta de autorização legal, sem que nessa norma ou noutra se preveja qualquer limite – o prazo de um ano do artigo 7º nº 4 do CPP só se aplica nas situações previstas na segunda parte daquela alínea a). Segundo, porque a lei proíbe a prática de atos inúteis no processo (artigo 130º do CPC, aplicável por força da remissão do artigo 4º do CPP). Seria inútil e destituído de qualquer objetivo digno de tutela jurídica suspender o processo eternamente sem fim à vista. Um processo que não pode prosseguir por circunstâncias externas e não censuráveis de caráter definitivo e irreversível esgotou o seu objeto, visto que dele não será possível extrair quaisquer consequências jurídicas da prática de um crime. A incapacidade judiciária do arguido, que é definitiva e não pode ser suprida, retira ao processo um dos seus pressupostos necessários, que é a existência do arguido como sujeito da relação jurídico-processual. É uma situação similar à da morte do arguido no decurso do processo. No caso de morte, o sujeito processual deixou de existir fisicamente; no caso de incapacidade definitiva e irreversível, o sujeito processual continua a existir fisicamente, mas inexiste intelectualmente. O efeito é exatamente o mesmo: não há arguido para ser validamente submetido a julgamento. Cremos, portanto, que a única solução viável será a de declarar a extinção do procedimento criminal por analogia com o que dispõe o artigo 127º nº 1 para o caso da morte do arguido .(…)» Escreve-se no acórdão nº 244/11.0TELSB-AC.L1-5 de 13/11/2026, desta mesma Relação de Lisboa, relatado Por Alda Tomé Casimiro- www.dgsi.pt: «… o que cumpre analisar não é o quadro clínico apresentado pelo recorrente, mas a possibilidade de extinção ou suspensão do processo penal em razão da situação clínica de arguido, nomeadamente em caso de degradação das capacidades cognitivas. O despacho recorrido sustenta que tal possibilidade não existe de acordo com a legislação portuguesa. (…) verifica-se que nenhum deles- versando sobre as normas adiantadas pelo recorrente - versa sobre a possibilidade de extinção ou suspensão do processo penal em razão de degradação das capacidades cognitivas de arguido. Também não se vê em que é que o despacho recorrido afecta as garantias de defesa do recorrente. Ele não está inibido de recorrer, continua a presumir-se inocente, continua a poder escolher defensor e a ser por ele assistido e continua a beneficiar do direito ao contraditório e a um processo equitativo. Do mesmo passo, o despacho recorrido não afecta o direito do arguido a defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, pelo que não viola o consagrado no art. 6º, nº 3, alínea c), da CEDH. Conclui-se, assim, que o despacho recorrido não viola qualquer das disposições legais invocadas, na medida em que não lhe cerceia qualquer dos direitos reconhecidos em tais normativos, nomeadamente o direito de defesa. E, de facto, como afirma o despacho recorrido e subscrevemos: «Desde logo importa referir que o Código Penal português é muito claro quanto às causas de extinção do procedimento criminal, sendo taxativo quanto ao seu elenco. Nelas se inclui a prescrição, a morte, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, conforme resulta dos artigos 118º a 128º do Código Penal (Livro I, Título V – “Extinção da responsabilidade criminal”). Igualmente no caso dos crimes semi-públicos ou particulares, pode a desistência de queixa conduzir ao arquivamento dos autos, conforme resulta do disposto nos artigos 113º a 117º do Código Penal. Apenas estas causas conduzem à extinção da responsabilidade criminal, nelas não se incluindo a diminuição da capacidade do arguido para exercer o seu direito à defesa. Igualmente se nota que o arquivamento do processo apenas se encontra previsto na fase de inquérito, através de despacho proferido pelo Ministério Público, e na fase de instrução, caso o Juiz de Instrução Criminal decida proferir um despacho de não pronúncia. No mais, na fase de julgamento, cumpre realizar-se a audiência de julgamento e, finda a mesma, proferir decisão de condenação ou de absolvição. Por seu turno, o sistema jurídico penal português apenas prevê a suspensão do processo, nos casos taxativamente previstos nos artigos 7º e 281º do Código de Processo Penal. Assim, tendo em conta o supra referido, nota-se que a pretensão formulada pelo arguido não tem qualquer fundamento ou suporte legal. Por outro lado, o sistema penal português prevê o julgamento do arguido, mesmo que seja considerado inimputável e mesmo que a anomalia psíquica grave de que padece persista no momento da audiência de julgamento e o impeça de apresentar de forma plena a sua própria defesa. Na verdade, tal impossibilidade não impede a realização do julgamento de arguido inimputável, no qual serão julgados os factos e se apreciará a existência de perigosidade, que conduzirá à aplicação de uma medida de segurança ao arguido. Nesse sentido, vejam-se os artigos 20º e 91º a 99º do Código Penal e artigo 2º do Código de Processo Penal. Por último, os artigos 104º a 108º do Código Penal estabelecem as regras de internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica, que foram julgados e condenados, apesar de padecerem de tal anomalia. Nesse caso, estes artigos contemplam a substituição do cumprimento de uma pena de prisão pelo internamento em estabelecimento adequado à anomalia psíquica do arguido. Ora, todas estas normas jurídicas mostram que o sistema penal português não pretendeu que o Tribunal se decida pelo arquivamento ou pela suspensão do procedimento criminal, no caso de o arguido padecer de doença de natureza neurológica ou psíquica que o impeça de se defender ou que diminua a sua capacidade para exercer a sua defesa. Na realidade, e em derrogação do artigo 332º, nº 1, do Código de Processo Penal, no artigo 333º do aludido Código encontra-se prevista a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que pode justificar a sua falta por motivo de doença, sendo que o artigo 334º, nº 2, do mesmo Código, prevê a possibilidade de o arguido autorizar a realização do julgamento na sua ausência, em caso de doença. Em ambos os casos, o arguido é devidamente representado e defendido pelo seu Defensor. De análise conjugada das normas supra referidas, torna-se evidente que o ordenamento jurídico-penal português não prescinde de instaurar e fazer prosseguir o procedimento criminal contra um arguido para apurar a sua eventual responsabilidade criminal, ainda que o mesmo padeça de doença grave que o impossibilite de exercer de forma plena a sua defesa em julgamento. O direito fundamental de defesa do arguido tem de ser compatibilizado com a obrigação de o Estado exercer a ação penal, sendo necessário equilibrar e harmonizar todos os direitos, interesses e princípios fundamentais em jogo, não só do arguido, como do ofendido e da própria comunidade. E nessa medida, o arguido está sempre representado em Juízo pelo seu Defensor e o Tribunal analisará todos os elementos de prova carreados para o processo, não só pelo Ministério Público, pelo assistente, pelo demandante e pela defesa, como também todos aqueles que oficiosamente considerar essenciais para a boa decisão da causa e faça chegar, por sua determinação, aos autos. Todos esses elementos serão apreciados de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e de acordo com os imperativos legais, sendo que até perante a confissão do arguido recai sobre o Tribunal a obrigação de aferir da sua genuinidade e espontaneidade, designadamente se suspeitar da imputabilidade do arguido (cfr. artigo 344º, nº 1, e nº 3, alínea b), do Código de Processo Penal). Deste modo, o sistema de justiça penal vigente em Portugal harmoniza a tensão entre a defesa e os direitos fundamentais do arguido, a legítima expectativa da comunidade, a necessidade de reafirmação da segurança do ordenamento jurídico e a salvaguarda dos direitos das vítimas e lesados, o que só se consegue com o prosseguimento do processo penal. Neste quadro, tem de se concluir que a pretensão do arguido em ver os presentes autos arquivados ou suspensos não pode proceder, por total ausência de fundamento legal, mesmo que o arguido ficasse totalmente impossibilitado de comparecer em julgamento ou de prestar declarações em juízo.» Acrescentamos, apenas, que o sistema penal português apenas contempla uma possibilidade de suspensão em casos de anomalia psíquica sobrevinda após a prática de factos integrantes de crime, e essa suspensão é a de execução da pena de prisão (logo, após julgamento e condenação) na situação prevista no art. 106º do Cód. Penal. Para os casos de anomalia psíquica sobrevinda após a prática de factos integrantes de crime regem os arts. 105º e 106º do Cód. Penal, prevendo hipóteses de anomalia psíquica com efeitos paralelos à causadora de inimputabilidade com perigosidade (art. 105º) e de anomalia psíquica similar à que ocorreria numa inimputabilidade sem perigosidade (art. 106º), sendo que na segunda hipótese a execução da pena fica suspensa enquanto a causa – a anomalia psíquica – estiver vigente. (…) Pelo que, sendo o arguido imputável à data da prática dos factos, sobrevindo-lhe posteriormente uma anomalia psíquica, o sistema penal português não prevê nem a suspensão do processo nem a sua extinção, impondo-se a realização do julgamento em ordem a apurar a sua responsabilidade pela prática dos factos. “(…) quando ao delinquente imputável sobrevém uma anomalia psíquica mantém-se a necessidade de pena, impõe-se a reafirmação da validade da norma violada. E este efeito obtém-se quando se profere uma sentença condenatória – como decorre também da mera existência do processo penal – pelo que tem sentido aplicar uma pena a um delinquente que não a compreenda; não tem é sentido executar nele tal pena” (Maria João Antunes, O Internamento de Imputáveis em Estabelecimentos Destinados a Inimputáveis, páginas 55 e 56). Ainda o citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.02.2024 afirma que “a anomalia psíquica a que alude o artº 106.º, sobrevinda ao agente após a prática do crime, tem que ser de tal forma grave que coloque o arguido numa situação semelhante à de um inimputável, isto é, sem o domínio da vontade e sem a capacidade de entender, só não determinando o internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis - como acontece no caso previsto no artº 105.º do C. Penal, em que também se prevê a situação de anomalia psíquica sobrevinda ao agente após a prática do facto - porque na situação prevista no artº 106.º tal anomalia psíquica posterior não torna o agente perigoso, ao contrário do que acontece na previsão do artº 105.º do C. Penal (…) não cabe também ao Tribunal a quo reconhecer ao arguido qualquer especial direito, não previsto na lei, de não ser julgado pelos factos que lhe são imputados por entretanto ter passado a padecer de (…). Aliás, no caso de pessoas inimputáveis ou com inimputabilidade diminuída, não deixa a lei de lhes reconhecer os mesmos direitos e deveres que reconhece a qualquer arguido, podendo os mesmos prestar declarações perante o Tribunal e fazendo-o necessariamente com as capacidades que detêm. Acresce que, nos termos previstos no n.º 2 e 3 do artº 334.º do C.P.P., sempre que o arguido se encontrar praticamente impossibilitado de comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, pode requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência, sendo que, se o tribunal vier a considerar absolutamente indispensável a presença do arguido, ordena-a, interrompendo ou adiando a audiência, se isso for necessário. Quer isto dizer que, mesmo nas situações em que o arguido se encontra praticamente impossibilidade de comparecer, se o Tribunal entender que a presença do arguido não é absolutamente indispensável, não adia o julgamento. E, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo artº 334.º do C.P.P., sempre que a audiência tiver lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitos possíveis, pelo defensor”. Conclui-se, assim, e novamente, que o despacho recorrido não cerceia o direito de defesa do recorrente. Sendo desejável que o arguido possa pessoalmente orientar a sua defesa, é genericamente reconhecido que uma defesa eficaz é aquela que é orientada, organizada e conduzida por profissionais do foro (daí a necessidade de assistência de defensor). Por outro lado, o sistema penal português não exige a presença do arguido na audiência de julgamento. Pelo contrário, prevê o julgamento do arguido, na sua ausência e mesmo que seja considerado inimputável, ainda que a anomalia psíquica grave de que padece persista no momento da audiência de julgamento e o impeça de apresentar de forma plena a sua própria defesa, confiando que a mesma é assegurada de forma eficaz pelo respectivo defensor.(…) A necessidade de expormos as várias posições em causa, sem pretensão de as esgotar ou tomar, neste momento, opção por qualquer uma destas justifica-se apenas para demonstrar que não é esta a questão a decidir no caso concreto, como pretende o arguido, acompanhado pelo Ministério Público em primeira instância, posto que junto deste Tribunal da Relação o Ministério Publico não se pronunciou. Nesta conformidade e descendo ao caso concreto não está, de todo, em causa a necessidade de optarmos por qualquer das vias enunciadas na jurisprudência citada, pelo que se passa a expor, mas antes uma contradição de caso julgado formal. Ensina o Ac. STJ de 12 de Novembro de 2008, processo 08P268, in www.dgsi.pt o seguinte: «O caso julgado formal respeita a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito. Em processo penal atinge, pois, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade — a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual, ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda se contenham na dinâmica da não retracção processual, mas supondo a inalterabilidade subsequente dos pressupostos de conformação material da decisão. No rigor das coisas, o caso julgado formal constitui apenas um efeito de vinculação intraprocessual, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta. O procedimento é dinâmico, sequencial e, como contínuo instrumental, subsiste até ao momento em que o processo atinja a sua finalidade — a obtenção de uma decisão que lhe ponha termo, seja decisão final sobre pressupostos negativos de procedimento ou sobre a verificação de condições extintivas, seja decisão final de determinação, positiva ou negativa, da culpabilidade ou de aplicação da sanção que couber. Mas no contínuo dinâmico e instrumental, submetido a regras próprias, o procedimento pode sempre cessar por motivo que produza esse efeito — v. g., a prescrição. Mas, assim, na perspectiva instrumental e no espaço de garantias que é o processo, mudando os pressupostos de que depende a realização da finalidade a que está vinculado — a realização da justiça do caso, no respeito por regras materiais e de acordo com princípios estruturantes — deixa de subsistir a razão do caso julgado formal que não pode impedir a realização da finalidade que justifica a sua razão instrumental.” Cfr igualmente, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo nº 1/21.5S1LSB- B P1 de 7/06/2023, relatado por Paulo Costa: Neste sentido se pronuncia, igualmente o Ac. n.º 520/2011 do Tribunal Constitucional: «A autoridade do caso julgado formal, que torna as decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas ao longo do processo, insusceptíveis de serem modificadas na mesma instância, tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. Seria caótico e dificilmente atingiria os seus objectivos o processo cujas decisões interlocutórias não se fixassem com o seu trânsito, permitindo sempre uma reapreciação pelo mesmo tribunal, nomeadamente quando, pelos mais variados motivos, se verificasse uma alteração do juiz titular do processo.”- https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos Como definido por Germano Marques da Silva, “Direito Processual Penal Português”, III, UCE, 2018, pag. 36, «O caso julgado é um instituto que visa a proteção das decisões jurisdicionais, sem o que essas decisões não seriam vinculativas já que poderia ser repetidamente modificadas. Diz-se da decisão judicial que é irrevogável que tem efeito de caso julgado.» «Nos termos do artigo 620º, nº 1, do CPC, sob a epígrafe de “caso julgado formal”, aplicável ao processo penal por força do artigo 4º do C.P.P., “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.” E nos termos do artigo 621º, sob a epígrafe, “Alcance do caso julgado”, também pela mesma via aplicável no processo penal, “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.” Da conjugação das normas se extrai que o caso julgado formal, concernente a decisões de questões ou matérias que não são de mérito têm força obrigatória dentro do processo, na latitude exata do âmbito objetivo e extensão do conteúdo da decisão transitada. O caso julgado tem por escopo assegurar a estabilidade da decisão judicial, a segurança e a confiança jurídicas e a proteção das expectativas criadas por decisão judicial anterior, que não tendo sido objeto de recurso se estabilizou - Processo 19/16.0YGLSB.S1. do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/2023, relatado por Ernesto Vaz Pereira www.dgsi.pt «Há caso julgado formal quando a decisão se torna insuscetível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati). O caso julgado formal respeita, assim, a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito. Em processo penal o caso julgado formal atinge, pois, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade – a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objeto do processo-, ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda se contenham na dinâmica da não retração processual, supondo a inalterabilidade sic stantibus aos pressupostos de conformação material da decisão. No rigor do procedimento, o caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual.” (in ac. do STJ de 20/10/2010, proc. nº 3554/02.3TDLSB.S2) E como sublinha Damião da Cunha, in “O Caso Julgado Parcial, Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção num Processo de Estrutura Acusatória”, 2002, p. 143-144, os conceitos de «efeito de vinculação intraprocessual» e de «preclusão» - referidos ao âmbito intrínseco da actividade jurisdicional - querem significar que toda e qualquer decisão (incontestável ou tornada incontestável) tomada por um juiz, implica necessariamente (i) um efeito negativo, no sentido de não poder ser colocada novamente em «juízo», de precludir uma «reapreciação» (portanto uma proibição de «regressão»), e (ii) um efeito positivo, de vincular o juiz a que, no futuro (isto é, no decurso do processo), se conforme com a decisão anteriormente tomada (sob pena de, também aqui, «regredir» no procedimento), no sentido de que, no decorrer da actividade jurisdicional, as questões subsequentes que estejam numa relação de «conexão» não coloquem em causa o já decidido - ou seja, existe o dever de retirar as consequências jurídicas que decorrem da anterior decisão. Este raciocínio, adianta o mesmo Autor vale, não só em primeira instância, como em segunda ou terceira instância (embora o grau de vinculação dependa da especificidade teleológica de cada grau de recurso). E este mecanismo vale - ao menos num esquema geral - para qualquer tipo de decisão, independentemente do seu conteúdo, isto é, quer se trate de uma decisão de mérito, quer de uma decisão «processual» - idem. Mas tendo sempre presente que o caso julgado apenas se forma relativamente a questões que tenham sido direta e concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação. O caso julgado traduz-se, pois na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu, em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário, já que após o proferimento de uma decisão judicial verifica-se a extinção do poder jurisdicional do juiz, artigo 613º, n.ºs 1 e 3 do CPC, o que significa que o tribunal não pode, motu proprio, voltar a pronunciar-se sobre a matéria apreciada.. Temos, assim, que o problema do âmbito objetivo se prende com a determinação do quid e do quantum de matéria que foi apreciada pelo tribunal e que recebe o valor de indiscutibilidade do caso julgado, sendo que este abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão, isto é, a conclusão extraída dos seus fundamentos. O efeito de vinculação intraprocessual, em efeito positivo, vincula o juiz ao já decidido, o efeito de preclusão, em efeito negativo, impede a regressão do processo. Ambos os efeitos acabam por impor o dever de retirar as consequências jurídicas que decorrem da anterior decisão que, nos seus termos, não pode ser reapreciada, evitando instabilidade processual e contradição de julgados. Assim para resolução da questão da verificação de caso julgado tem de começar por se aferir se há identidade do decidido e se o foi com base nos mesmos pressupostos e no mesmo iter processual e, caso assim seja, independentemente do mérito de cada um dos despachos, verificar da existência de caso julgado formal. São dois os despachos proferidos nos autos com relevo para a questão enunciada: O despacho - Referência: 161237006- determinou a suspensão do processo, resumidamente porquanto o atual estado de saúde do arguido evidencia a sua incapacidade para estar, por si, em juízo, despacho este revisto por se manter o mesmo estado de coisas. O despacho referência 167619492 que, na sequência do envio aos autos da certidão da decisão que determinou que o requerido AA fosse sujeito a acompanhamento legal de maior, mas, mantendo-se inalterável o quadro que determinou a referida suspensão veio não só indeferir a extinção do presente procedimento criminal que havia sido promovida pelo Ministério Público, mas também retirar eficácia á suspensão anteriormente determinada, negando-a. Na realidade este último despacho referência 167619492 não se limitou a apreciar o que lhe foi requerido como indicia - « Aqui chegados, cumpre apreciar e decidir [da extinção do procedimento criminal e arquivamento dos presentes autos]». Subscrevendo o que já se encontrava na perícia médico- legal, bem como, a inalteração da situação de saúde do arguido ( cuja inimputabilidade já havia sido reconhecida na perícia para os factos praticados no dia 19-01-2022, antes de ser submetido a julgamento) – insurge-se quanto à determinada suspensão pelo despacho anterior – pacificamente transitado em julgado - e determina data para a audiência de julgamento. Com efeito, transcreve-se … Realizou-se perícia médico-legal (08.05.2024, refª 15186364), tendo-se concluído que «Actualmente o examinando não apresenta qualquer capacidade de compreensão do que lhe é dito, pelo que a condição de que padece impede-o definitivamente de perceber o que é ser julgado, estar em juízo, preparar e apresentar a sua defesa. (…) Desde pelo menos Setembro de 2020 que o examinando apresentava quadro clínico sugestivo de Quadro Demencial, quadro este que tem vindo a sofrer agravamento progressivo, estando acamado, incontinente há pelo menos 7 meses.». Nesta sequência, foi proferido despacho a 09.06.2024 (refª 161237006), em que se determinou a suspensão do presente processo por tempo indeterminado, e que se aguardassem 6 meses e solicitasse a CC (filha do arguido) informação atualizada sobre o estado de saúde do arguido. Passados seis meses, por se entender que mantinham os pressupostos que determinaram a suspensão, foi determinada a sua manutenção, e que se aguardassem 6 meses e solicitasse a CC (filha do arguido) informação atualizada sobre o estado de saúde do arguido (21.02.2025, refª 164130907). (….)Também a suspensão do processo por anomalia psíquica do arguido não encontra respaldo na lei penal ou processual penal: o Código Processual Penal prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo em dois casos distintos – a prevista no artigo 7º e a prevista no artigo 281º. A circunstância de o arguido não estar em posse de todas as suas faculdades mentais não tem qualquer efeito suspensivo(…), devendo o processo ser tramitado independentemente de o arguido ser portador de uma anomalia psíquica que lhe diminua ou exclua a capacidade de participar de forma constitutiva na declaração do direito do caso. (…) Pelos fundamentos expostos, e aderindo ao entendimento vertido na jurisprudência citada, entendemos não ser de suspender os presentes autos (…) Ao nível da relação meramente processual, este despacho acaba por reapreciar e a alterar o já havia sido decidido por anterior despacho transitado em julgado, com destruição da respetiva imutabilidade. Decide a questão já atrás decidida, acabando por revogar a anterior decisão e anular a emissão dos respetivos efeitos jurídicos, o que que configura necessariamente violação do caso julgado formal, posto que não houve qualquer alteração do “ estado das coisas”. A primeira decisão - Referência: 161237006 - teve, pois, o efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, o que significa que, tornada a decisão «incontestável», fica precludida a sua reapreciação e vinculado o juiz a, no futuro (isto é, no decurso do processo), conformar-se com a decisão anteriormente tomada. E essa força obrigatória da decisão que goza de caso julgado formal é absoluta, mantendo-se mesmo que o juiz que a proferiu seja substituído por outro ou que o processo seja remetido para outro tribunal. «A consequência da prolação de decisão em violação dos princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal tem sido considerada por alguma jurisprudência como sendo a da sua inexistência jurídica, entendendo outra que será a da invalidade stricto sensu ou ineficácia processual. Independentemente de qual seja a mais curial designação do vício de que padece, certo é que a decisão proferida em violação de tais princípios não pode subsistir – Processo nº 98/22.0T9VLF.C1, Tribunal da Relação de Coimbra, de 28/01/2026 - www.dgsi.pt No que respeita ao apuramento da responsabilidade civil, o processo não pode prosseguir porque a incapacidade judiciária torna o arguido, aqui na qualidade de parte civil, igualmente insuscetível de estar por si em juízo, sendo que, entretanto, já viu suprida tal incapacidade por via da sentença de « maior acompanhado», entretanto proferida. Ademais, o processo penal não contempla a possibilidade de nomeação de curador para o demandado civil. Daí resulta que estamos perante um dos casos em que as questões suscitadas inviabilizam uma decisão rigorosa no processo penal e justificam a remessa das partes para os tribunais civis, de harmonia com o disposto no artigo 82º nº 3 do CPP.- cfr. Tribunal da Relação de Évora (TRE) no processo 28/18.4GBODM.E2, proferido em 24 de fevereiro de 2026, já citado. Decisão: Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente o recurso e em consequência: Revogar a sentença proferida - Declarar ineficazes o atos processuais decorrentes do despacho referência 167619492 e o que destes dependerem, na parte em que revoga a decisão de suspensão do processo. Determinar que o processo se mantenha suspenso conforme despacho Referência: 161237006 , com a revisão periódica que o Tribunal de primeira instância tiver por conveniente Remeter as partes civis para os tribunais civis no que respeita ao pedido de indemnização civil. Não é devida taxa de justiça. Lx, 22 de setembro de 2026. Alexandra Veiga ( Relatora) Nelson Salvadorinho ( Primeiro Adjunto) Filipe Câmara ( Segundo Adjunto)