083716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083716
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Direitos dos sócios, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020847
Nr Documento: SJ199310210837162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/765e1d5414e23f09802568fc003a74adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083716.B1
Sumário
O n. 2 do artigo 255 do Código das Sociedades Comerciais confere aos sócios o direito de reagirem contra a atribuição, aos sócios gerentes, de uma remuneração desproporcionada, e estatui sobe o modo de a exercer, de forma alguma impondo a intervenção do tribunal sempre que a sociedade queira reduzir ou suprimir essa remuneração. São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso (artigo 684 n. 3 do Código de Processo Civil), estando o Supremo Tribunal de Justiça impedido de tomar conhecimento de qualquer questão que nelas se não aflore, ainda que visada nas alegações (idem artigo 713, n. 2, referido ao artigo 660, n. 2).