0230916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0230916
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032237
Nr Documento: RP200206140230916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13f374bc7ffe75a080256c5900353444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230916.70
Sumário
No caso de penhora de bens comuns do casal, se foi requerida a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, conjuntamente com a nomeação pelo exequente de tais bens, não pode tal cônjuge deduzir embargos de terceiro.