0006432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0006432
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Apreensão de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007206
Nr Documento: RL199609260006432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b78924a7ed4360d80256803000481a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006432.0C
Sumário
A providência cautelar de apreensão e entrega de veículo e cancelamento do registo depende da existência dos requisitos que, de um modo geral, legitimam o recurso aos procedimentos cautelares, para além dos requisitos de natureza substantiva consistentes na resolução do contrato de locação financeira e na falta de restituição do bem ao locador.