0546/19.7BESNT - Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………., melhor identificado nos autos, vem interpor recurso de revista do acórdão do TCA Sul, proferido em 26.09.2019, que concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério da Administração Interna, revogou a sentença do TAF de Sintra, julgando improcedente a providência cautelar na qual o aqui Recorrente pediu a suspensão de eficácia do acto que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O recorrente requereu, em Maio de 2019, a suspensão de eficácia da decisão administrativa final do Ministro da Administração Interna que lhe aplicou a pena “ que inviabiliza a manutenção da relação funcional, por expulsiva e de aposentação compulsiva ”. O TAF decretou a providência porque considerou verificado o fumus boni iuris e o periculum in mora , tendo na ponderação de interesses (do n° 2 do art. 120° do CPTA) concluído que os danos que resultam do deferimento da providência não são superiores aos danos que podem resultar da sua recusa, nada obstando à providência. O TCA revogou esta decisão, considerando, no que à ponderação de interesses se refere [os requisitos do nº 1 do art. 120° do CPTA, tal como apreciados no TAF não foram alterados pelo acórdão recorrido], após ponderar a jurisprudência deste STA em situações semelhantes (em que estavam em causa penas expulsivas), que: «… Presente o enquadramento desenvolvido sob os pontos antecedentes e o quadro factual apurado temos que no juízo de ponderação a realizar à luz do n.° 2 do art. 120.° do CPTA não podemos deixar de concluir pelo indeferimento ou recusa da providência requerida, porquanto devidamente ponderados os interesses em confronto, constata-se que os danos que resultariam da sua decretação serão superiores aos que podem resultar da sua recusa . É que os factos e conduta disciplinarmente ilícita imputados ao recorrente revestem, a firmarem-se na ordem jurídica, de extrema e intensa gravidade, não podendo aceitar-se, nem tolerar-se faltas de seriedade e de honestidade, nem branquearem-se atitudes e comportamentos contrários às exigências e padrões de comportamento que devem norte ar aqueles que, como agentes de autoridade, desempenhem elevadas e exigentes funções de serviço e de interesse público [o que é aqui plenamente aplicável] Este juízo de severa reprovação, desde já afirmado e inserto na decisão disciplinar punitiva e que “sinaliza”/“avisa” demais agentes para comportamentos não aceitáveis e toleráveis, exige, no caso concreto, perante já uma condenação penal pelo crime de corrupção passiva já transitada em julgado, a recusa do decretamento da providência cautelar . As exigências de prevenção geral e do assegurar do prestígio, credibilidade e boa imagem pública da PSP, dos seus serviços e dos agentes ao seu serviço, reclamam e impõem a execução imediata da decisão disciplinar punitiva expulsiva ainda antes de estabilizado e decidido com trânsito em julgado da legalidade da mesma . Os prejuízos que decorrerão para o interesse público da manutenção do recorrente em funções serão, assim, extremamente graves para a imagem e o prestígio daquela força policial, atentando contra o interesse público prosseguido pelo aqui recorrido ”. [sublinhados nossos ]». Assim, acolhendo a doutrina do acórdão deste STA que citou, concluiu o acórdão recorrido que o decretamento da providência, acarretando a necessidade de proceder à reintegração do aqui recorrente, pelo menos até à decisão da acção principal, conduziria a prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para a manutenção da disciplina na PSP e para a credibilidade, prestígio e imagem da mesma junto da população. Prejuízos estes para o interesse público, superiores aos que poderiam resultar para os interesses do requerente. Na sua revista o recorrente defende que o acórdão incorreu em clamoroso erro de julgamento, estando-se perante questão de grande relevância social, sendo necessária uma melhor aplicação do direito. As instâncias decidiram de modo diverso, como se viu. No entanto, tudo indica que o TCAS decidiu com acerto, de forma juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e seguindo abundante jurisprudência deste STA em casos semelhantes. Assim, não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 23 de Janeiro de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.