25834B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 25834B
Acórdão
Descritores: Competência para obras de urbanização, Loteamento, Iva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cm de Sesimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1998/01/28 PROC19994.
Nr Convencional: JSTA00058035
Nr Documento: SAP20020619025834B
Data de Entrada: 30/05/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózErnani FigueiredoBrandão de PinhoMendes PimentelBenjamim da Silva RodriguesLucio BarbosaAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4967df5ce1a5ac180256be900477949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:25834B.BD
Sumário
São realizadas no âmbito dos poderes de gestão pública do município as obras de urbanização comparticipadas pelos proprietários ou possuidores dos lotes de terreno nos termos do referido artº 6º 1 c) do DL 804/76, de 6-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 90/77, de 9-3, já que estes apenas comparticipam nas despesas da instalação ou melhoria das infra-estruturas e equipamento social, quando e na medida em que tal comparticipação for considerada socialmente justa e possível pois que a entidade municipal tem de suportar o excedente relativamente ao que for considerada comparticipação socialmente justa e possível. Não estão, por isso, as indicadas comparticipações sujeitas a IVA nos termos do artº 2º 2 do CIVA.
Texto
Acordam no Pleno da 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Fazenda Pública, inconformada com o acórdão da Secção, de fls. 442 e seguintes, que concedeu provimento ao recurso, revogou o acórdão do TCA e a sentença que este confirmou e julgou a impugnação de IVA procedente e anulou a respectiva liquidação, recorreu para o Pleno por oposição com o acórdão da Secção de 28-01-98, Rec. 19.994 (fls. 448 e 460 e seguintes). O acórdão de fls. 471 e seguintes entendeu que se verifica a oposição invocada pela recorrente pelo que se ordenou que o recurso prosseguisse seus normais termos, de acordo com o disposto no artº 767º 2 do CPCivil. Notificada deste acórdão apresentou a recorrente alegações nas quais formula as seguintes conclusões: O plano de urbanização dos bairros e aglomerados clandestinos e respectivo regulamento faziam depender a legalização das construções de determinadas obras; Os titulares da obrigação de proceder a essas obras são os particulares proprietários das construções; Por essas obras realizadas pelos particulares ocorre a correspondente sujeição a IVA;. Só no caso de não cumprimento pelos proprietários da imposição de proceder à execução das obras a Câmara Municipal intervém; A intervenção da Câmara Municipal consubstancia o exercício em substituição do particular, a quem, em primeira linha, cumpre a realização das obras. A situação de consenso entre os particulares e a Câmara Municipal não descaracteriza a situação de o particular ser obrigado à realização das obras. A execução das obras de legalização pela Câmara Municipal não consiste, em si, no exercício de um poder de autoridade. A exigência de uma contrapartida pela Câmara Municipal consubstancia a efectivação de um direito de crédito adveniente da substituição ocorrida. O acórdão recorrido por não fez a interpretação mais correcta do artigo 5º do Decreto-Lei nº 804/76, de 06.11, artigos 43º e seguintes do Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro e artigo 2º, nº 2 do CIVA, devendo acolher-se a interpretação consagrada no douto Acórdão de 28 de Janeiro de 1998, proferido no recurso nº 19.884, julgando-se improcedente a impugnação. A Câmara Municipal de Sesimbra alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1 - O Plano Parcial de Urbanização da Quinta do Conde e seu Regulamento foram elaborados nos termos e âmbito do D.L. 804/76, de 6 de Novembro. 2 - A área abrangida pelo referido Plano e seu Regulamento foi declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística pelo Decreto Regulamentar nº. 80/77, de 3 de Dezembro, ao abrigo do artº. 5º. do D.L. 804/76 e 43º. e seguintes do D.L. 794/76, de 5 de Novembro. 3 - Os artº‘. 67º. do Regulamento do Plano e as alíneas c) e d) do nº. 1 do D.L. 804/76, ao abrigo dos quais a Recorrida executou as obras de urbanização, atribui à Recorrida um poder/dever, vinculativo, quanto à respectiva execução, pelo que as mesmas foram executadas no exercício de poderes de autoridade, e estão isentas de IVA, nos termos do nº. 2 do artº. 2º. do CIVA. 4 - A comparticipação em causa, atentos os critérios sociais e de oportunidades que lhe estão subjacentes, têm carácter de taxa e não de preço de mercado, pelo que também por esta razão está isenta de IVA. (al. c) e d) do nº. 1 do artº. 6º. do D.L. 804/76, e artº‘. 74º., 75º. e 76º. do Regulamento do Plano) 5 - A comparticipação dos particulares é coercivamente exigível, nos mesmos termos em que o são as obras coercivamente executadas pelas câmaras em substituição do senhorio, pelo facto de terem natureza semelhante (artº. 83º. do Regulamento e artº. 166º. do R.G.E.U.) pelo que deverão ter, em termos de IVA, tratamento semelhante, ou seja, isenção. O EMMP entende que deve negar-se provimento ao recurso desta forma se acompanhando jurisprudência maioritária deste STA. 2. Nos termos do artº 102º da LPTA e 766º 3 do CPCivil importa determinar se os acórdãos recorrido e fundamento se encontram em oposição. Acompanhando o já referido acórdão de fls. 471 a 473 entende-se que se verifica a oposição invocada pela recorrente. No acórdão recorrido foi apreciada a legalidade da liquidação do IVA referente ao ano de 1990 a qual teve por fundamento a não liquidação e entrega nos cofres do Estado do IVA a incidir sobre os serviços prestados aos particulares pela Câmara Municipal de Sesimbra nas infra-estruturas urbanísticas na zona da Quinta do Conde e que consistiram na prestação pela Câmara, directamente aos proprietários de parcelas de terreno com habitações construídas, de infra-estruturas de águas e saneamento para passar tal zona de “clandestina" para “urbanizada” tendo concluído pela ilegalidade da indicada liquidação. No acórdão fundamento foi apreciada a legalidade da liquidação do IVA referente ao ano de 1988 a qual teve por fundamento a não liquidação e entrega nos cofres do Estado pela mesma impugnante do IVA a incidir sobre as "chamadas operações de reconversão de clandestinos e ou fundo de reconversão de clandestinos por parte do custo das obras de urbanização (infra-estruturas de águas, saneamento, etc.) aos proprietários de parcelas de terreno com habitações construídas (que) passavam da situação de clandestinas para a de urbanizadas" tendo concluído pela legalidade da indicada liquidação. O acórdão recorrido e fundamento foram proferidos no âmbito do mesmo quadro legal ou seja na vigência do Decreto-Lei nº 804/76, de 06.11, do Decreto-Lei nº 794/76, de 05.11 e do artigo 2º, nº 2 do CIVA. Apreciaram a actuação da Câmara Municipal de Sesimbra ao realizar as mencionadas operações de reconversão de áreas clandestinas, com ou sem a concordância dos proprietários ou possuidores dos terrenos e construções, nomeadamente quanto à comparticipação a assumir pelos mesmos. O acórdão recorrido entendeu que, impondo o DL n º 804/76 a realização do projecto para reconversão ou recuperação de áreas de construção clandestina, ficaram as autarquias obrigadas a efectivar tal acção no exercício de poderes públicos de autoridade enquanto que o acórdão fundamento entendeu que, por o regime de legalização constante do DL n º 840/76 implicar a concordância dos interessados, as obras de reconversão levadas a cabo pelo Município, não foram realizadas no exercício de poderes de autoridade. O acórdão recorrido anulou a liquidação impugnada e o acórdão fundamento não anulou a liquidação impugnada pois que aquele, contrariamente a este, entendeu que tais operações não estavam abrangidas pela norma de incidência, não lhe aproveitando a norma de não sujeição do n.º 2 do artigo 2º do CIVA. Os acórdãos recorrido e fundamento adoptaram soluções opostas em cada um dos casos, face a idêntica questão jurídica, aos mesmos pressupostos factuais e no domínio do mesmo regime jurídico pois que aquele levou à procedência da impugnação da liquidação de IVA enquanto que este levou à improcedência da impugnação da liquidação do mesmo imposto. Existindo identidade da questão de direito e de facto conclui-se que têm, por isso, as decisões proferidas nos ditos acórdãos sentidos divergentes pelo que existe a referida oposição. 3. O acórdão recorrido partiu da matéria factual estabelecida pelo TCA (cfr. fls. 443) que aqui se dá por reproduzida. 4. Este Pleno da Secção decidiu já a questão que de novo cumpre apreciar nos acórdãos de 20-09-2000, Rec. 21.091 e 6-12-2000, Rec. 18.610. Resta-nos , por isso, acompanhar esta corrente jurisprudencial por inexistirem motivos que nos levem a não a acompanhar. A questão que importa decidir prende-se com saber se as prestações de serviços efectuados pela Câmara Municipal de Sesimbra aos proprietários dos lotes de terreno e consistentes na realização das infra estruturas de saneamento e de abastecimento de águas estão ou não sujeitas a IVA ou noutra perspectiva se estava a referida Câmara a agir ou não dentro dos seus poderes de autoridade. Sustenta a recorrida que o Plano de Recuperação e Reconversão indicado e seu Regulamento foram elaborados nos termos e âmbito do DL 804/76, de 6-11, e a área que estes abrangiam foi declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística pelo D. Regulamentar nº 80/77, de 3-12, ao abrigo do artº 5º do DL nº 804/76 e 43º e seg.s do DL 794/76, de 5-1. Acrescenta que os artºs 67º do Regulamento do Plano e as al. c) e d) do nº 1 do DL nº 804/76, ao abrigo dos quais a recorrente executou as obras de urbanização, atribuem à recorrente um poder/dever, vinculativo, quanto à respectiva execução, pelo que as mesmas foram efectuadas no exercício de poderes de autoridade, e estão isentas de IVA, nos termos do nº 2 do artº 2º do CIVA. Ainda para a recorrente a comparticipação em causa, atentos os critérios sociais e de oportunidade que lhe estão subjacentes, tem carácter de taxa e não de preço de mercado, pelo que também por esta razão está isenta de IVA ao que acresce que a comparticipação dos particulares é coercivamente exigível, nos mesmos termos em que o são as obras coercivamente executadas pelas câmaras em substituição do senhorio, pelo facto de terem natureza semelhante pelo que deverão ter, em termos de IVA, tratamento semelhante, ou seja, isenção. A FP, contrariamente, entende que o Plano de Urbanização dos bairros e aglomerados clandestinos e respectivo Regulamento faziam depender a legalização de construções de determinadas obras de infra-estruturas e sobre os particulares a obrigação de proceder a essas obras e no caso de não procederem à sua execução, as Câmaras podiam mandar executá-las exigindo-lhes, posteriormente, a respectiva contrapartida; Acrescenta que tal actividade, a não ser tributada em IVA, constituiria ou seria susceptível de introduzir, distorção na concorrência (artº 2º 2 do CIVA) e traduzir-se-ia também num tratamento fiscal mais favorável dos proprietários que não tivessem cumprido a obrigação de mandar efectuar as obras em causa. Estabelece o artº 2º 2 do CIVA que “o Estado e demais pessoas colectivas de direito público não são, no entanto, sujeitos passivos do imposto quando realizarem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações, desde que a sua não sujeição não origine distorções de concorrência”. Assentou o acto tributário da liquidação no entendimento de que a entidade recorrida não havia actuado no exercício de poderes de autoridade sendo esta, por isso, a única questão a resolver no presente recurso. Com efeito das informações, pareceres e despachos que antecederam a liquidação resulta que se entendeu que o IVA é devido por não ter a Câmara actuado no exercício de poderes de autoridade e que as obras comparticipadas pelos proprietários seriam obras em tudo semelhantes às que um loteador, no âmbito de um loteamento legal, teria feito. Determinar se a recorrente actuou no exercício de poderes de autoridade não é questão diversa da de saber se os actos que praticou devem ou não ser entendidos como actos de gestão pública ou actos de gestão privada. Como se escreveu no Acórdão do Tribunal de Conflitos de 5-11-81, Rec. 124, Ap. D.R.. p. 66 e seguintes, que, de perto passaremos a acompanhar, não havendo um conceito legal destes actos não existem, contudo, divergências na doutrina quanto às linhas gerais ou às ideias básicas a utilizar na distinção entre gestão pública e gestão privada. A base de consenso existente na doutrina parece, ainda segundo o mesmo acórdão, encontrar-se na caracterização de actos de gestão pública como os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, ou seja, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção e actos de gestão privada como os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração em que esta aparece despida do poder público, e, portanto, numa posição de paridade com o particular ou os particulares a que os actos respeitam, e, daí, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com inteira submissão às normas do direito privado. Acrescenta o mesmo acórdão que pode parecer que esta última ideia impõe estar-se no âmbito da gestão privada sempre que os titulares de órgãos ou agentes do Estado ou de outra pessoa colectiva de direito público pratiquem actos idênticos ou semelhantes a actos praticados pelos particulares ou seus comissários, por fazerem apelo a regras idênticas ou semelhantes e a sua prática poder ser apreciada de harmonia com essas regras (como seria o caso do tratamento efectuado por um médico militar em hospital militar por contrapartida a um determinado acto médico praticado em hospital particular) por não haver regras privativas ou exclusivas dos agentes das entidades públicas, relativamente aos aspectos científicos, técnicos ou artísticos pertinentes ( na situação referida relativa aos cuidados a dispensar aos doentes). Não devendo as regras de boa técnica a observar pelos órgãos públicos ser diferentes das que serão de observar pelos particulares a distinção entre actos de gestão pública e de gestão privada não pode assentar exclusiva e fundamentalmente na diversidade das regras que devem ser observadas na prática dos actos por órgãos ou agentes da Administração ou pelos particulares. A equiparação que deve ser considerada não respeita, directa e imediatamente, à prática do acto, em si mesma, “reportando-se antes à situação ou ao condicionalismo em que a prática do acto se integra, ou por outras palavras, ao tipo de actividade desenvolvida com a prática do acto”. Isto mesmo resulta do facto de o DL 48.051, ao indicar que a ilicitude dos actos de gestão pública pode resultar de mera violação de regras de ordem técnica ou de prudência comum que devam ser tidas em consideração, pressupõe a hipótese de não estar em causa a inobservância de uma norma administrativa. Daí que a equiparação com a actividade dos particulares na definição da gestão privada não se reporte “directamente aos actos praticados pelos órgãos ou agentes, mas, especificamente, à actividade da pessoa colectiva que os actos integram”. Conclui o acórdão que vimos acompanhando que a “solução do problema da qualificação, como de gestão pública ou de gestão privada, dos actos praticados pelos titulares de órgãos ou por agentes de uma pessoa colectiva pública, incluindo o Estado, reside em apurar: Se tais actos se compreendem numa actividade da pessoa colectiva em que esta, despida do poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas do direito privado; Ou se, contrariamente, esses actos se compreendem no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devem ser observadas”. Acrescenta, ainda, que “é de notar, porém, que ao falar-se em actos que se compreendem na realização de uma função pública pretende-se focar apenas os actos que integrem, eles mesmos, essa realização, não abrangendo os actos que somente se destinam a permiti-la” como será o caso da compra ou do transporte de instrumentos ou produtos necessários para quaisquer actos que integrem a realização de uma função pública. Nesta perspectiva estaremos perante actos de gestão pública ou de gestão privada consoante os respectivos serviços estejam ou não regulados em termos que demonstrem seguramente um poder público da Administração, indicativo da função pública desses serviços. Tal poder público deve resultar de “índices” que o demonstrem. É vasta a intervenção da Administração no planeamento e gestão urbanística não se questionando que a intervenção municipal, neste âmbito, assume poderes públicos no exercício das funções que a lei lhe atribui. Nesta perspectiva são amplos os poderes exercidos pelas autarquias locais. Importa, contudo, averiguar, se a intervenção das autarquias, no ordenamento e planeamento urbanístico no âmbito das áreas de construção clandestina, é dotada de poderes de autoridade. O DL 804/76, de 6-11, procurando dar resposta ao fenómeno da construção clandestina, adoptou “medidas tendentes à sua legalização, à sua manutenção temporária ou à sua imediata ou próxima demolição” acrescentando o respectivo preâmbulo que a legalização “deverá ser procurada através de acordo com os interessados”. Acrescenta o mesmo preâmbulo que se tenta “obter dos responsáveis pelos loteamentos clandestinos - causadores ou fautores originários da situação clandestina - indemnizações pelos prejuízos causados”. Ainda nos termos do artº 6º do mesmo DL “quando após os adequados estudos preliminares se presuma ser aceitável a legalização de uma área de construção clandestina, deve a Administração preparar um projecto para a urbanização ou reconversão da mesmas, no qual serão previstos, além do mais ... c) A comparticipação a assumir pelos proprietários ou possuidores do terreno e construções existentes na área, nas despesas com a instalação ou melhoria das infra-estruturas e equipamento social, quando e na medida em que tal comparticipação for considerada socialmente justa e possível; ...”. Por força deste preceito legal fica o proprietário ou possuidor do terreno e construção, existente na área, obrigado a comparticipar nas despesas da instalação ou melhoria das infra-estruturas e equipamento social, quando e na medida em que tal comparticipação for considerada socialmente justa e possível. Não se tratando de dividir o custo pelos proprietários ou possuidores terá de ser a entidade municipal a suportar o excedente relativamente ao que for considerado comparticipação socialmente justa e possível. Tratando-se de uma zona de construção clandestina a decisão da sua legalização, a preparação do respectivo projecto de urbanização ou reconversão não poderá, nos termos dos preceitos referidos, deixar de constituir um dever para a Administração integrando-se, por isso, no âmbito das suas competências. Nesta perspectiva não poderemos deixar de estar perante actos de gestão pública. Tratando-se de uma zona de construção clandestina, decidida a sua legalização, a preparação de um projecto para urbanização ou reconversão e a sua execução constitui um dever para a Administração nos termos dos artºs 6º, 9º e 10º do DL 804/76, de 6-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 90/77, de 9-3. A consagração de tal dever neste diploma legislativo não pode ser contrariado, por uma norma de hierarquia inferior, como é a do artº 67º do Regulamento do Plano Parcial de urbanização da Quinta do Conde no qual se estabelece que a C. M. de Sesimbra “poderá executar por conta dos proprietários as obras de urbanização de acordo com o Plano” e que “o financiamento das obras de urbanização será comparticipado pelos proprietários ou possuidores dos lotes de terreno ou construções ilegais da área do Plano”. Visando resolver o problema da construção clandestina na Península de Setúbal foi publicado o DR nº 80/77, de 3-12, que, nos termos do artº 7º do DL 804/76, de 6-11, sujeitou a medidas preventivas, entre outras, as Quintas do Conde. Posteriormente foi publicado o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização da Quinta do Conde em cujo aditamento publicado no DR IIª S, nº 110, de 14-5-87, p. 6087 e 6088, foi estabelecida a comparticipação no custo das obras de urbanização. A Câmara, nos termos deste conjunto normativo, pode executar as obras de urbanização devendo estas ser comparticipadas pelos proprietários ou possuidores dos lotes de terreno nos termos do referido artº 6º 1 c) do DL 804/76, de 6-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 90/77, de 9-3. Não sendo tais obras efectuadas por conta dos proprietários e possuidores já que estes apenas comparticipam nas despesas da instalação ou melhoria das infra-estruturas e equipamento social, quando e na medida em que tal comparticipação for considerada socialmente justa e possível é manifesta a ambiência de direito público desta relação jurídica já que não se trata de dividir o custo pelos proprietários ou possuidores pois que a entidade municipal tem de suportar o excedente relativamente ao que for considerada comparticipação socialmente justa e possível. Estamos, por isso, no âmbito dos actos de gestão pública actuando a entidade promotora no âmbito dos seus poderes de autoridade. Não estavam, por isso, as indicadas comparticipações sujeitas ao IVA liquidado. 5. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso e confirmar o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 19 de Junho de 2002. António Pimpão – Relator – Baeta de Queiroz - Ernâni Figueiredo – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Benjamim Rodrigues – Lúcio Barbosa – Almeida Lopes – Vítor Meira – Fonseca Limão – Alfredo Madureira.