9650036 - Tribunal da Relação do Porto

I - O réu, comerciante individual, em acção declarativa condenatória que lhe é movida e que não contesta, não é considerado pessoa colectiva comercial para assim beneficiar do regime excepcional concedido às pessoas colectivas societárias previsto na alínea b) do artigo 485 do Código de Processo Civil.