0947/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 0947/03
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Reforma de liquidação, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059883
Nr Documento: SA2200310290947
Data de Entrada: 14/05/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c20d2adbaa69faa480256de800393ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0947.03.DB
Sumário
A liquidação subsequente a uma reclamação graciosa parcialmente procedente tem natureza executiva da decisão da reclamação graciosa e não tem autonomia para efeito de nova impugnação judicial.
Texto
Com fundamento em ter decorrido o prazo legal de caducidade do direito à liquidação, a contribuinte A..., S.A., com sede na Rua ..., nº ..., Linda-a-Velha, 2795 Queijas, deduziu impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação de IRC do ano de 1989, no montante de 55.849.220$00. Por sentença de fls 32 e seguintes, o 5º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, julgou a impugnação improcedente por ter entendido que o acto de liquidação impugnado foi correctivo do inicial acto de liquidação, na sequência de uma reclamação graciosa parcialmente julgada procedente. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a contribuinte para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 62 e seguintes, nas quais concluiu que o acto impugnado é um verdadeiro acto de liquidação, é um acto de liquidação novo, que dá direito a uma nova impugnação, sendo autónomo do primitivo acto de liquidação. Por outro lado, não concorda com a tese, seguida na sentença recorrida, de que estamos em face de um acto correctivo da primitiva liquidação. Neste STA, o Mº. Pº. emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que, com interesse, foram dados como provados os seguintes factos: a) A liquidação inicial tem a data de 3-12-93; b)A contribuinte deduziu reclamação graciosa; c) Essa reclamação graciosa foi julgada parcialmente procedente; d)A decisão da reclamação graciosa foi notificada à reclamante em 29-12-2000; O deferimento parcial da reclamação deu origem à liquidação correctiva de 30-5-2001; Foi desta liquidação que foi deduzida impugnação judicial. Como resulta da matéria de facto dada como provada, a liquidação impugnada resultou da procedência parcial da reclamação graciosa. Quem fez essa liquidação não podia deixar de se conformar com a decisão da reclamação graciosa, não sendo lícito desviar-se do decidido na reclamação. Deste modo, a liquidação em causa não passou de um acto de execução do que se decidira na reclamação graciosa. Se a reclamante não concordava com a decisão da reclamação graciosa, pois entendia que ela deveria ter sido julgada totalmente procedente, e não apenas parcialmente, teria de deduzir impugnação judicial no prazo de 8 dias, nos termos artº 123º, nº 2, do CPT. Como não deduziu essa impugnação dentro do prazo legal, não pode depois tentar alcançar o mesmo efeito mediante uma impugnação do acto que se limitou a dar execução à decisão da reclamação graciosa. De facto, não estamos em face de uma liquidação correctiva, como disse o Mº Juiz a quo, mas de uma liquidação executiva. Obviamente, se houve uma reclamação graciosa parcialmente julgada procedente seguia-se a reformulação da liquidação reclamada, do que resultaria uma liquidação em execução do que se tinha decidido. Ora, não havendo uma liquidação nova, mas uma liquidação executiva de uma decisão da reclamação graciosa, então temos do concluir que o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se tinha esgotado, tanto mais que a reclamação graciosa teria de ser decidida previamente. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 29 de Outubro de 2003 Almeida Lopes – Relator Fonseca Limão Pimenta do Vale