006471 - Supremo Tribunal Administrativo

E de sustar a decisão do recurso, remetendo as partes para os meios comuns competentes, nos termos do art. 72 do RSTA, quando a recorrente reivindica a propriedade de uma piscina que pelo acto recorrido se afirma pertença do Estado e, nessa pressuposição, se emitem as providencias julgadas convenientes, pois so assim se sabera se aquela se confina dentro da competencia do Ministro que o proferir, ou se enferma de desvio de poder.*