0039926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0039926
Acórdão
Descritores: Caução, Idoneidade do meio, Embargos, Despacho de recebimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009491
Nr Documento: RL199202060039926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/284d61a72edbc4088025680300016994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039926.9E
Sumário
Caução idónea é aquela que é suficiente em função do seu volume e do valor a caucionar, por um lado, e da espécie prevista ou determinada na lei, por outro. O credor não é forçado a aceitar quem não tiver capacidade para se obrigar ou não tiver bens suficientes para garantir a obrigação.