90/08.8SJLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Eduardo do Vale Raposo Borges
Processo: 90/08.8SJLSB-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Novos factos, Novos meios de prova, Testemunha, Ofendido
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a81cd257b731fe0802577110052d414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:90.08.8SJLSB.A.S1.67
Sumário
Consiste a revisão num recurso extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento. O recorrente invoca, sem o expressar concretamente, como fundamento da pretendida revisão, a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, sustentando a necessidade de audição de uma testemunha, um cidadão norueguês por si transportado no táxi, que foi o ofendido no caso julgado. O fundamento de revisão previsto na citada al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito). Quanto ao primeiro dos indicados pressupostos do fundamento de revisão previsto na al. d), não é pacífico o entendimento quanto à questão de saber se a “novidade” do facto ou meio de prova deve reportar-se ao julgador ou ao apresentante da fonte de prova. Na jurisprudência do STJ é maioritário o entendimento de que a “novidade” dos factos deve existir para o julgador, ainda que o recorrente os conhecesse já. No que tange com o segundo pressuposto e sobre o que deverá entender-se por dúvidas graves sobre a justiça da condenação, temos que a dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da “gravidade” da dúvida. No caso concreto, o recorrente, caso o considerasse pertinente para a descoberta da verdade material, podia ter arrolado a testemunha agora indicada aquando do julgamento, uma vez que não se tratava de qualquer desconhecido, mas antes do próprio ofendido e lesado com a conduta do arguido, salientando-se que nunca foi alegada qualquer situação de impossibilidade de o mesmo poder depor nos autos. Não o tendo então feito, não pode agora indicar como testemunha alguém que não foi oportunamente indicado nem ouvido no processo. O arrolamento de novas testemunhas só poderá ocorrer se se justificar que era ignorada a sua existência ao tempo da decisão, ou que as mesmas estiveram impossibilitadas de depor, o que não aconteceu.