037048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037048
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Furto qualificado, Valor consideravelmente elevado, Prisão alternativa da multa, Perda de instrumento do crime, Perdão de pena, Aplicação da lei penal no tempo, Indemnização ao lesado, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002520
Nr Documento: SJ198306290370483
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/907cb895b2510ff8802568fc0039585cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037048.43
Sumário
E consideravelmente elevada a importancia de 227200 escudos, para efeitos do artigo 297, n. 1 alinea a). Em caso de concurso real, tambem no dominio da Lei n. 3/81 o perdão incidia sobre a pena unitaria. Não e inconstitucional o artigo 6 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho. O perdão da prisão de alternativa so e de conceder se, com ele, se não exceder os limites assinalados nas primeiras alineas do artigo 2 da Lei n. 3/81 e do artigo 5 da Lei n. 17/82. O Codigo Penal de 1982 manda que o instrumento do crime seja declarado perdido a favor do Estado e ate destruido, sempre que pertença ao agente (artigo 109, n. 2). A norma do artigo 129, n. 2 do Codigo Penal de 1982, por respeitar ao regime da responsabilidade civil, so pode aplicar-se a factos ocorridos apos 1 de Janeiro de 1983. Para se afectarem ao lesado os bens ou valores referidos no artigo 129, n. 2, e necessario provar-se que o delinquente não possui meios de o indemnizar.