0141371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0141371
ACORDAO
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029627
Nr Documento: RP200204030141371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6214cc23ed0ca5c80256bf000336cfd
Sumário
A causa de pedir que há-de fundamentar o pedido de indemnização cível a formular em processo penal terá que ser coincidente com os factos que também são pressuposto da responsabilidade criminal, fixada na acusação.
