Acórdão STA (1984) — Expropriação por utilidade publica

Acórdão

018349

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1984
Relator: Miranda Duarte

Expropriação por utilidade publicaDeclaração de utilidade publicaExpropriação urgentePosse administrativaActo consequenteFundamentação insuficienteVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/05/17 IN AD N253 PAG1.
AC STA PROC13817 DE 1980/12/10.

Sumário

I- A declaração de utilidade publica de uma expropriação carece de ser fundamentada.

II- A autorização de posse administrativa e um acto consequente da declaração de utilidade publica urgente da expropriação, pelo que a anulação desta implica a anulação ipso jure daquela.

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